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Medium 9788553602759

2.2. Princípios fundamentais dos direitos reais

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sujeito de direito. Nessas condições, o direito real de propriedade é exercido direta e imediatamente pelo titular, sem a necessidade de qualquer intermediário. Todavia, para que o comodatário, por exemplo, possa utilizar a coisa locada precisa que, mediante o contrato de comodato, o proprietário da coisa lha entregue, assegurando-lhe o direito de usá-la com a obrigação de restituí-la após o decurso de certo tempo24.

Outros caracteres distintivos são sublinhados por Orlando Gomes25: a) o objeto do direito real há de ser, necessariamente, uma coisa determinada, enquanto a prestação do devedor, objeto da obrigação que contraiu, pode ter por objeto coisa genérica, bastando que seja determinável; b) a violação de um direito real consiste sempre num fato positivo, o que não se verifica sempre com o direito pessoal; c) o direito real concede ao titular um gozo permanente porque tende à perpetuidade, ao passo que o direito pessoal é eminentemente transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é cumprida; d) somente os direitos reais podem ser adquiridos por usucapião; e) o direito real só encontra um sujeito passivo concreto no momento em que é violado, pois, enquanto não há violação, dirige-se contra todos, em geral, e contra ninguém, em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento, contra uma pessoa determinada, e somente contra ela.

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Medium 9788553603367

1.4. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

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Parte Geral

39

Pode­‑se afirmar que direito e moral distinguem­‑se, ainda, pelo fato de o primei‑ ro atuar no foro exterior, ensejando medidas repressivas do aparelho estatal quando violado, e a segunda, no foro íntimo das pessoas, encontrando reprovação na sua consciência. Algumas vezes, tem acontecido de o direito trazer para sua esfera de atuação preceitos da moral, considerados merecedores de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam­‑se e interpenetram­‑se de mil maneiras.

JJ 1.3. 

DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL

Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinado período (jus in civitate positum). Em outras palavras, é o “conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada

época”, sendo nessa acepção que nos referimos ao direi­­to romano, ao direito inglês, ao direito alemão, ao direito brasileiro etc.; este pode ser escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de for­­mação jurisprudencial6. Segundo Ca‑ pitant, é o que está em vigor num povo determinado e compreende toda a disci‑ plina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regula‑ mentos, as disposições normativas de qual­­quer espécie7.

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Medium 9788553609727

14 Tutela dos menores abandonados

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382

CURSO DE DIREITO civil – v. 6

escusa, destituição ou qualquer outro impedimento do primeiro, como determinado expressamente no § 1º do art. 1.733, será chamado o seguinte e assim sucessivamente.

13 Curador especial

No § 2º do art. 1.733, prevê o legislador do atual Código que alguém queira instituir um menor seu herdeiro ou legatário. Nesse caso, para cuidar dos bens que forem deixados a esse menor, deverá o testador nomear curador especial (não tutor), para administrar esse patrimônio.

Essa curadoria especial nada tem que ver com o poder familiar e a tutela, por essa razão pode com esses institutos conviver.

Ela só atinge os bens que forem deixados ao menor pelo instituidor da herança ou do legado.

14 Tutela dos menores abandonados

O art. 1.734 apresenta­‑se com idêntico texto do art. 412 do Código de 1916.

O pai ou a mãe que deixar seu filho em abandono, perderá, por ato judicial, o poder familiar (art. 1.638, II, do atual Código e art. 395, II, do Código de 1916).

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Medium 9788597011432

87 - Preâmbulo

Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede Grupo Gen PDF Criptografado

87

Preâmbulo

O acordo de sócios, quotistas ou acionistas é um contrato e, dessa maneira, o início do instrumento lista as partes e as qualifica, após o que irá afirmar que estão ajustando-se segundo as cláusulas seguintes. Há formas diversas de fazê-lo.

Por exemplo:

Texto padrão

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, advogado, carteira de identidade no M.1.111.111, e com cadastro de pessoa física (CPF) no 111.111.111-11, domiciliado na R. Jota, no 123, bairro Tal, no Município Xis (Estado Ípsilon),[1] Beltrando de tal, brasileiro, viúvo, médico, carteira de identidade no M.2.222.222, e com cadastro de pessoa física (CPF) no 222.222.222-22, domiciliado na

R. Dáblio, no 321, bairro Qual, no Município Xis (Estado Ípsilon), e Ciclano de

Tal, brasileiro, divorciado, dentista, de identidade no M.1.111.111, e com cadastro de pessoa física (CPF) no 111.111.111-11, domiciliado na R. Agá, no 111, bairro Esse, no Município Xis (Estado Ípsilon), todos sócios de [colocar a firma ou denominação da sociedade], ajustam o presente acordo societário, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

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Medium 9788547231729

4. Intervenção estatal na propriedade

GODOY, Mario Editora Saraiva PDF Criptografado

46

Gladstone Felippo

3.17 Controle financeiro dos Consórcios

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo

Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

4. Intervenção Estatal na Propriedade

O instituto das intervenções estatais na propriedade é um dos temas preferidos pela banca, já tendo sido cobrado 14 vezes até o XXIV Exame. Neste ponto, veremos com maior cuidado a modalidade de intervenção mais drástica, a Desapropriação, cobrada 10 vezes até aqui.

Inicialmente, é preciso relembrar alguns conceitos sobre o direito de propriedade. O sistema brasileiro consagra a liberdade e o direito de ter propriedades privadas, conforme inciso XXII do art. 5o da CRFB. No entanto, tal direito não é absoluto e ilimitado. Pelo contrário, é um direito relativo e condicionado!

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