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Medium 9788547222819

5. Poder Hierárquico

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Poderes da Administração e dos Administradores

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deste Superior Tribunal de Justiça, já não fora, também e principalmente, por implicar esse avanço em suprimir um grau de jurisdição. 5. Embargos de declaração acolhidos, agravo regimental provido em parte e recurso especial também parcialmente provido (EDcl no

AgRg no REsp 682.767/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 05.09.2005, p. 514).

Importante também é o controle realizado pelo Judiciário em razão da omissão, previsto no art. 5º, LXXI, e no art. 103, § 2º, da Carta Política atual, o que se faz por meio do mandado de injunção (MI) ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), lembrando-se de que, quando a ausência for de ato legislativo, será feita a comunicação ao

Poder competente para as devidas providências e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Inclusive, vale observar que o atual posicionamento do STF está bem diferente no que tange ao mandado de injunção, pois, após inúmeras decisões que foram comunicadas ao Congresso e não produziram efeitos, a Suprema Corte decidiu modificar a orientação. Hoje, reconhece-se a possibilidade de decisão proferida em sede de mandado de injunção não somente com efeitos declaratórios como era a regra anterior, mas com efeitos constitutivos, com resultados concretos, resolvendo efetivamente a situação11. Também já se admitiu que, apesar de o

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Medium 9788547208189

4.4 MEDIDA D E R E A L I Z A Ç Ã O D O S B E N E F Í C I O S

PMI - Project Management Institute Editora Saraiva PDF Criptografado

TABELA 4.6 – Análise das lacunas dos impactos das mudanças

Exemplo de análise

Ações importantes ao avaliar a combinação de iniciativas no portfólio:

■■ Determinar o impacto delas nos sistemas existentes. Como as mudanças no portfólio interagem com os sistemas existentes? Os novos sistemas devem ser adotados e integrados?

■■ Determinar o impacto delas sobre os processos da organização. Rever a forma como os processos são executados hoje em relação ao que será exigido com este portfólio.

■■ Determinar o impacto delas sobre as pessoas da organização. Há mudanças nas descrições de cargos e mudanças de papéis? Avaliar descrições dos papéis atuais em relação aos níveis de especialização exigidos.

■■ Determinar o impacto delas sobre a estrutura organizacional. Esta análise avalia tanto o organograma como a estrutura física (aspectos da distribuição do fluxo de trabalho). O novo portfólio cria estruturas que proporcionam diversas localidades, terceirização em relação à internalização ou a novos parceiros etc.

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Medium 9788547213510

10.2. Pedido de recuperação extrajudicial

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos

(art. 161, § 4º).

Para evitar que seu uso se torne contínuo e regular instrumento de administração, com constante imposição de sacrifícios a credores, impõe-se outro limite: a impossibilidade de pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em

Juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º).

Para que o acordo se torne firme e se evitem artifícios ou simulações, não se permite aos credores, após a distribuição do pedido em Juízo, desistir da adesão, salvo com a anuência expressa de todos os demais signatários

(art. 161, § 5º).

10.2. Pedido de recuperação extrajudicial

Duas são as modalidades de plano de recuperação extrajudicial: o plano individualizado e por classe de credores.

No primeiro – que denominamos plano de recuperação extrajudicial individualizado –, de cunho mais restrito, o devedor reduz suas negociações a certos credores em particular e apresenta em Juízo sua justificativa e o documento – por instrumento público ou particular – que contenha os termos e condições, assinado pelos credores que a ele aderiram (art. 162).

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Medium 9788553604685

Capítulo 2: Processo Administrativo Fiscal

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Processo Administrativo Fiscal

1. Classificação dos processos administrativos

Como visto anteriormente, o processo tributário se subdivide em judicial e administrativo. Contudo, passaremos a abordar o processo administrativo fiscal, que é uma espécie do gênero processo administrativo. Adotamos nesta obra, conforme veremos adiante, a seguinte classificação1, quanto ao processo administrativo fiscal: a) processo administrativo não contencioso, também chamado de voluntário; e b) processo administrativo contencioso ou bilateral. Destacamos a lição de CARVALHO FILHO2, que afirma

1 Vale ressaltar, por oportuno, a classificação apresentada por Odete Medauar (Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 204), que divide os processos administrativos em duas categorias: aqueles em que há controvérsias, e aqueles em que há acusados. Estes por sua vez se subdividem em: 1.1) Processos administrativos em que há controvérsias. Nesses casos, estamos diante de conflitos de interesses: a.1) processos administrativos de gestão – temos como exemplos as licitações, os concursos públicos etc.; a.2) processos administrativos de outorga – temos como exemplo os licenciamentos de atividades e o exercício de direitos (na área ambiental); a.3) processos administrativos de verificação ou determinação – temos como exemplo a prestação de contas; a.4) processo administrativo de revisão – temos como exemplo: os recursos administrativos em sentido lato (reclamações, impugnações de lançamento e de auto de infração).

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Medium 9788547220228

1.3 Aspectos Computacionais

Pedro A. Morettin, Wilton de O. Bussab Editora Saraiva PDF Criptografado

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1 . 3  Asp e c t o s C o mput a c i o n a i s

1.3  Aspectos Computacionais

O desenvolvimento rápido e constante na área de computação foi acompanhado pela introdução de novas técnicas de análise de dados, notadamente de métodos gráficos e de métodos chamados de computação intensiva (como o método bootstrap, que será tratado brevemente neste livro).

Para a implementação dessas técnicas, pacotes estatísticos foram desenvolvidos e que atualmente são usados em larga escala, tanto no meio acadêmico como em indústrias, bancos,

órgãos de governo etc. Esses pacotes podem ser genéricos ou específicos. Os pacotes genéricos

(como o Minitab, SPlus, SPSS, SAS etc.) são adequados para realizar uma gama variada de análises estatísticas. Os pacotes específicos são planejados para realizar análises particulares de uma determinada área.

Por outro lado, os pacotes podem exigir ou não uma maior experiência compu­tacional dos usuários. Alguns operam com menus, e seu uso é mais simples. Outros requerem maior familiaridade com o computador e são baseados em linguagens próprias.

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