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Medium 9788530986865

Capítulo IX – O sistema de proteção do adquirente

CHALHUB, Melhim Namem Grupo Gen ePub Criptografado

O sistema de proteção dos adquirentes de unidades imobiliárias no regime das incorporações sustenta-se nos mesmos princípios do sistema de proteção dos consumidores em geral, e ambos encontram fundamento, basicamente, nos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal e da garantia da propriedade privada, observada sua função social, os quais, por sua vez, inspiram-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), fundados no desenvolvimento humano e na dignidade da pessoa humana (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170).

Esses princípios fundamentais condicionam normas infraconstitucionais e estão nelas inseridos, compondo, sob forma de leis gerais ou especiais, um conjunto de normas que, de forma direta ou indireta, operam a proteção do adquirente de imóvel em construção e o consumidor.

Há princípios e normas aplicáveis aos contratos em geral, notadamente as cláusulas gerais de proteção da boa-fé objetiva e do equilíbrio do contrato, consagrando importantes mecanismos de compensação da vulnerabilidade do contratante mais fraco (Código Civil de 2002, arts. 421 e seguintes).

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Medium 9788553603053

6. INÍCIO E PRAZO DO INVENTÁRIO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

III — se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV — se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V — se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI — se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio”.

Obviamente, é garantido o contraditório e a ampla defesa para tais acusações:

“Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.

Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617”.

Decidida a remoção, o inventariante removido deve entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio.

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Medium 9788547212957

Capítulo IV - DA FRANQUIA OU “FRANCHISING”

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

DA FRANQUIA OU “FRANCHISING”

Sumário: 1. Conceito. 2. Características. 3. Elementos. 4. Espécies de franquia. 5. Extinção do franchising.

1. Conceito

A franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.

Esse contrato foi tipificado no direito brasileiro pela Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de1994, sendo definido no art. 2º.

Apresenta vantagens para ambas as partes, porque o franqueado, que dispõe de recursos, mas não de conhecimentos técnicos necessários ao sucesso de um empreendimento, estabelece-se negociando desde logo produtos ou serviços já conhecidos e aceitos pelo consumidor, enquanto o franqueador, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem as despesas e os riscos inerentes à implantação de filiais.

Trata-se de contrato também originário dos Estados Unidos. Em 1860, a Singer Sewing Machine Company, pretendendo ampliar sua participação no mercado varejista, outorgou franquias a pequenos comerciantes, que, então, passaram a comercializar seus produtos em lojas com a denominação

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Medium 9788530983321

Capítulo VI – Crimes contra a Liberdade Individual

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Constrangimento ilegal

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§1.º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§2.º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§3.º Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.

Tutela-se a liberdade individual, ou seja, a liberdade pessoal de autodeterminação da vontade e da ação. Noutro dizer: cuida-se de liberdade psíquica (livre formação da vontade) e, também, de liberdade física (liberdade de movimento).

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Medium 9788527716482

Capítulo 110 - Moléstia de Dupuytren

MÉLEGA, José Marcos; VITERBO, Fausto; MENDES, Flávio Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

110

Moléstia de Dupuytren

Gilberto Hiroshi Ohara  •  Celso Kiyoshi Hirakawa

XX

INTRODUÇÃO

James7 menciona ter sido o Barão Guillaume Dupuytren que publicou, em 1832, o primeiro relato sobre uma doença que causava uma deformidade progressiva na flexão dos dedos da mão. Já preconizava ele na época a correção cirúrgica através de uma incisão transversa da palma da mão seccionando a estrutura fibrosa, que se retraía e que ficou consagrada mundialmente como contratura, doença ou moléstia de Dupuytren (MD).

A principal alteração ocorre precisamente na fáscia palmar e em suas ramificações, e, dependendo do grau e local de comprometimento, surgem inicialmente “nódulos” na palma da mão. Estes vão progressivamente aumentando de tamanho e tornando-se mais endurecidos, começando a sofrer um processo de retração. Com o passar do tempo, vão se tornando estruturas endurecidas tanto na palma da mão como nos dedos, principalmente nos trajetos dos tendões flexores. Com isto, essas “cordas” começam a contrair os dedos e, gradativamente, vão impedindo a sua extensão. À medida que a doença evolui, as deformidades na flexão dos dedos vão se acentuando, e, nos estágios mais avançados, as retrações que os acometem podem impedir a abertura das mãos.

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