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Medium 9788530975654

Capítulo 10 – CÓDIGO FLORESTAL

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

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CÓDIGO FLORESTAL

O que estamos fazendo para as florestas do mundo é apenas um reflexo do que estamos fazendo a nós mesmos e uns aos outros.

Gandhi

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/I22D6F9XUVA

10.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu um novo Código Florestal, revogando a Lei nº 4.771/1965.

Esse é um dos diplomas legais mais polêmicos dos últimos anos, ao provocar uma intensa mobilização da sociedade brasileira. De um lado, as organizações e entidades ambientalistas, contrários a um novo Código, alegando, em síntese, que a flexibilização na proteção das áreas florestais implicaria sérios risco à proteção ambiental. De outro, o setor do agronegócio, defendendo uma nova configuração que não implicasse óbices à sua atividade econômica.

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14/03/2017 08:21:35

260

DIREITO AMBIENTAL – Fabiano Melo

Além das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, previstas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), a Lei nº 12.651/2012 trouxe a disciplina de outros dois espaços ambientais: (a) áreas de uso restrito; e (b) apicuns e salgados ecologicamente protegidos. Conferiram-se regimes especiais a essas áreas como forma de contemplar as singularidades do território brasileiro.

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Medium 9788521618775

3 - ENTENDENDO O CONSUMIDOR NO VAREJO

MERLO, Edgard Monforte Grupo Gen PDF Criptografado

3

ENTENDENDO O

CONSUMIDOR

NO VAREJO

Harrison B. Ceribeli • Edgard M. Merlo

INTRODUÇÃO

Entender o consumidor, suas motivações e critérios de escolha é fundamental para garantir que o mix de marketing para o varejo seja adequado às necessidades específicas de seu público-alvo.

Assim, este capítulo será dedicado ao estudo do comportamento do consumidor no varejo e está dividido em cinco partes: motivação para compra; escolha do consumidor; satisfação; lealdade e retenção de consumidores; e segmentação.

Ao final deste capítulo, o leitor será capaz de entender como as diferentes dimensões do comportamento do consumidor afetam o desempenho varejista e quais os aspectos a serem considerados para a correta definição de estratégias e ações de marketing para o segmento de varejo.

MOTIVAÇÃO PARA COMPRA

Necessidades e desejos

Para entender como o consumidor se comporta, deve-se primeiramente buscar o entendimento acerca do que o motiva a se comportar de determinadas maneiras, ou seja, os porquês ou as motivações que estão por trás de suas decisões e ações.

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Medium 9788520434628

Enteropatia Inflamatória

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

Espécies Canina e Felina

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Enteropatia Inflamatória

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

Grupo de enteropatias crônicas, caracterizado por sinais gastrintestinais persistentes e indícios histopatológicos de inflamação intestinal.

FISIOPATOLOGIA

• Respostas imunes aberrantes do hospedeiro provavelmente são deflagradas pela microbiota intestinal.

• O dano resulta da elaboração de citocinas, liberação de enzimas proteolíticas e lisossomais, ativação do complemento secundária ao depósito de imunocomplexos e geração de radicais livres de oxigênio.

• Há suspeitas de suscetibilidade genética do hospedeiro envolvendo defeitos na imunidade inata em cães, embora isso seja possível em gatos.

SISTEMA(S) ACOMETIDO(S)

• Gastrintestinal.

• Hepatobiliar.

• Hemático/linfático/imune — raramente.

• Musculosquelético — raramente.

• Oftálmico — raramente.

• Respiratório — raramente.

• Cutâneo/exócrino — raramente.

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Medium 9788553603992

17. Controle da administração

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Administrativo

em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

■■ 16.1.5. Do direito de superfície

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície abarca o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

■■ 16.1.6. Do direito de preempção

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Esse direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: a) Regularização fundiária. b) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. c) Constituição de reserva fundiária. d) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. e) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. f) Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. g) Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. h) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Medium 9788530982409

Capítulo X – Dos excluídos da sucessão

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

INDIGNIDADE

O legislador substituiu o título “Dos que não podem suceder” por

“Dos excluídos da sucessão”.

A indignidade vem prevista nos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.

Indignidade é a pena civil aplicada ao herdeiro acusado de atos criminosos ou reprováveis contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Não é imposta por vontade do de cujus.

A indignidade se distingue da deserdação, pois esta destina-se, exclusivamente, à sucessão testamentária, e a primeira atinge tanto a sucessão testamentária como a legítima.

A indignidade é cominada pela própria lei nos casos expressos que enumera enquanto a deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança.

A indignidade priva da herança os herdeiros legítimos, necessários, testamentários e legatários, enquanto a deserdação afasta somente os herdeiros necessários.

As causas da exclusão vêm previstas no artigo 1.814:

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