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Medium 9788547229887

3. A integridade e a coerência nos Tribunais

STREK, Lenio Luiz Editora Saraiva PDF Criptografado

forem aplicados para os outros casos idênticos; mas, mais do que isso, estará assegurada a integridade do direito a partir da força normativa da Constituição”15. Concluímos, com Dworkin, que “às vezes, a certeza do direito é mais importante do que aquilo que o direito é”16.

Coerência, portanto, implica em igualdade.

3. A integridade e a coerência nos Tribunais

A positivação da coerência e da integridade em nosso sistema normativo não implica ou tem por finalidade um engessamento da jurisprudência dos Tribunais. Em outras palavras, coerência e integridade não são sinônimas de imobilismo jurídico. Pelo contrário, buscam conferir segurança jurídica evitando uma loteria na esfera jurisdicional, restringindo, portanto, a prática de um ativismo judicial exacerbado. Podemos afirmar que a coerência e a integridade constituem requisitos necessários para segurança jurídica, afigurando-se como elementos ensejadores de uma doutrina de precedentes em nosso sistema normativo. Embora a coerência e a integridade busquem estabilidade no plano jurisprudencial, tal não significa, conforme ressaltado há pouco, impossibilidade de alteração de entendimento por parte dos Tribunais de matérias já previamente decididas. Ou seja, é possível a superação de um precedente, mas não de forma aleatória e sem observância de parâmetros mínimos para validação do ato emanado do Tribunal17. Daí que, sempre que

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Medium 9788547204150

5 O controle deConstitucionalidade dasOmissões Legislativas

QUINTAS, Fabio Lima Editora Saraiva PDF Criptografado

5

O controle de

Constitucionalidade das

Omissões Legislativas

5.1 Introdução

Ainda faz sentido distinguir atos comissivos e omissivos para fins do controle de constitucionalidade? Em outros termos, o moderno controle de constitucionalidade não é hoje mais bem compreendido como simplesmente o amplo exame da conformidade de todas as condutas socialmente relevantes em face da Constituição?

Há fortes argumentos para assim se pensar.

Rodrigo de Oliveira Kaufmann argumenta, com acuidade que:

Esse processo de relacionamento simbiótico entre Legislativo e Judiciário revela que a omissão legislativa é, em realidade, apenas uma construção argumentativa que visa realocar o fórum competente de decisão de um Poder para outro. Portanto, essa forma de enxergar o processo revela que a omissão legislativa é conceito contingente e pragmático e que, por isso, a capacidade do Supremo Tribunal Federal expedir mandados de injunção é igualmente contingente e pragmática, sem nenhuma relação específica com um formato abstrato de ação judicial ou mesmo com um modelo genérico e padronizado de “omissão legislativa” (KAUFMANN, 2013, p. 323).

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Medium 9788565848282

Capítulo 2 - Nascimento de um projeto de pesquisa quantitativo, qualitativo ou misto: a ideia

Roberto Hernández Sampieri; Carlos Fernández Collado; María del Pilar Baptista Lucio Grupo A PDF Criptografado

2

Nascimento de um projeto de pesquisa quantitativo, qualitativo ou misto: a ideia

Processo de pesquisa quantitativa, qualitativa ou mista

Passo 1 O início de uma pesquisa:

o tema e a ideia

• Pensar no tema a ser pesquisado.

• Gerar a ideia que será estudada.

Objetivos da aprendizagem

Ao concluir este capítulo, o aluno será capaz de:

1. conhecer as fontes que podem inspirar pesquisas científicas, independentemente de ser um enfoque quantitativo, qualitativo ou misto;

2. gerar ideias potenciais para pesquisar a partir de uma perspectiva científica quantitativa, qualitativa ou mista.

Síntese

Neste capítulo, mostramos como as pesquisas de qualquer tipo são iniciadas: pelas ideias. Também falamos sobre as fontes que inspiram essas ideias de pesquisa e a maneira de desenvolvê-las, para assim conseguir formular propostas de pesquisa científica tanto quantitativas como qualitativas ou mistas. No final, sugerimos critérios para gerar boas ideias.

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Medium 9788547222987

A SUPREMACIA DA GRÉCIA

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

EM BUSCA DO DIREITO

Desde o momento em que o homem primitivo sentou-se numa pedra e contemplou a abóbada celeste, indagando-se de sua própria origem e de seu próprio destino sobre a

Terra, aplicava um esforço racional para buscar explicações sobre o mundo.

Sem respostas, e acossado pela infinitude de eventos que não podia explicar, o ho‑ mem inventou entidades. O trovão, o relâmpago, a chuva, o sol, a noite. Todas essas manifestações da natureza eram consideradas fenômenos causados por uma força su‑ perior à do homem e sobre as quais ele não tinha controle. Eram forças de divindades, cuja vontade o homem tentava adivinhar.

Assim que, pela primeira vez, um homem, depois de um dia de refregas pela sobre‑ vivência, questionou, em seu abrigo solitário, por que o seu vizinho podia, pela amea‑

ça da clava, tomar-lhe a posse da cabra ou da caverna. Estava lançada a dúvida acerca do que era justo e do que era direito. Esse homem, questionando racionalmente a vali‑ dade da força sobre a posse, procurando explicações para o modo de vida em grupo, praticava, sem saber, a filosofia do direito e era, ele próprio, um filósofo, sem o saber.

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Medium 9788530981938

Capítulo X - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 9º. As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. 

Comentários ao art. 9º

85. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREPARATÓRIAS DA DEFESA DA

PESSOA JURÍDICA

Uma das maiores queixas dos órgãos de representação judicial do Poder Público refere-se à dificuldade de obtenção, junto aos órgãos burocráticos da Administração, dos dados e informações necessários à preparação da defesa dos atos administrativos, quando questionados em juízo. A estipulação de prazos processuais mais dilatados para a Fazenda Pública tem sido, entre outras, medida de adequação dos procedimentos às dificuldades e contingências do serviço público.

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