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Medium 9788530987558

Capítulo 22 – Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Grupo Gen ePub Criptografado

O credor poderá iniciar, de forma provisória, o procedimento de cumprimento de sentença na pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo.

O procedimento do cumprimento provisório da sentença seguirá a mesma forma do definitivo, inclusive quanto ao ônus de apresentar eventual impugnação com as seguintes observações (artigo 520, incisos Ia IV e § 1º), verbis:

I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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Medium 9788536702537

Capítulo 6 - Evidências de estratégias de controle da doença periodontal

Léo Kriger; Simone Tetu Moysés; Maria Celeste Morita Grupo A PDF Criptografado

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Evidências de estratégias de controle da doença periodontal

LÉO KRIGER

A DOENÇA PERIODONTAL

A doença periodontal é considerada uma doença crônica infecciosa inflamatória, devendo ser entendida como um produto da interação entre o biofilme bacteriano e a resposta inflamatória e imune do hospedeiro. Essa interação é modulada por condições sistêmicas e ambientais e por fatores genéticos.1

O caráter crônico da doença periodontal exige um contínuo programa de prevenção e manejo, sendo este a chave do sucesso para o controle da doença.2

Como a gengivite é preditora para o desenvolvimento da periodontite e para o incremento da perda de dentes,3 sua prevenção é extremamente importante para a manutenção da saúde periodontal na clínica, sendo fundamentalmente baseada na manutenção de baixos níveis de biofilme. Por estar relacionada ao acúmulo do biofilme supragengival, o sucesso de sua prevenção e controle está ligado a fatores como a motivação do paciente, que deve ser dotado de perícia e destreza para controlar o biofilme, associada à efetiva mudança de comportamento e adequada orientação por parte da equipe de saúde bucal.

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Medium 9788553604098

Capítulo 15º - As Convenções de Genebra de 1949, sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15º

AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE

1949, SOBRE A PROTEÇÃO DAS

VÍTIMAS DE CONFLITOS BÉLICOS

O “direito de Genebra”, um dos ramos do direito internacional humanitário1, acha-se hoje compendiado em quatro convenções internacionais, assinadas naquela cidade em 12 de agosto de 19492.

A primeira das quatro convenções de 1949 refere-se à proteção dos enfermos e dos feridos em guerras terrestres; a segunda, à proteção de feridos, enfermos e náufragos nas guerras navais; a terceira diz respeito ao tratamento dos prisioneiros de guerra, em substituição

à de 19293; finalmente a quarta, à proteção da população civil, vítima de conflitos bélicos.

Essas quatro convenções internacionais incorporaram ao direito humanitário as lições da trágica experiência dos conflitos armados ocorridos na Ásia, na África e na Europa, ao longo dos anos 30 do século XX e durante a Segunda Guerra Mundial, com o envolvimento cada vez maior das populações civis, seja nos combates, como forças de resistência ao invasor, seja como vítimas indefesas por ocasião dos bombardeios dos centros urbanos.

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Medium 9788520434628

Síndrome Colangite e Colangio-Hepatite

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

Espécies Canina e Felina

1163

Síndrome Colangite e Colangio-Hepatite

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

• Colangite — inflamação da árvore biliar.

• Colangio-hepatite — inflamação das estruturas biliares e do parênquima hepático circunjacente.

• Síndrome colangite/colangio-hepatite (SCCH)

— do ponto de vista histológico, é classificada como supurativa ou não supurativa

(linfoplasmocitária, linfocítica), granulomatosa ou linfoproliferativa (transição para linfoma).

FISIOPATOLOGIA

• Distúrbios prévios ou coexistentes — inflamação ou obstrução da árvore biliar extra-hepática, pancreatite, enteropatia inflamatória, nefrite intersticial crônica (gatos). • Colangite bacteriana

— a colestase é permissiva à infecção. • Inflamação aguda ou crônica — desencadeia hiperplasia epitelial biliar. • Inflamação crônica — pode resultar em estruturas biliares (distróficas) mineralizadas. • Forma supurativa — costuma produzir culturas bacterianas positivas ou exibir bactérias ao exame citológico em decalques teciduais ou na bile. • Forma não supurativa — imunomediada. • Colangite esclerosante — inflamação indutora de involução/destruição dos ductos biliares, presumivelmente imunomediada

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Medium 9788530977009

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Advogado

THEODORO Jr.; Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

ADVOGADO

ESTATUTO DA ADVOCACIA

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Indicação Doutrinária – Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB,

São Paulo: Saraiva, 2002; Humberto Theodoro Júnior,

Curso de Direito Processual Civil, 43. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 1, p. 84-116; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Honorários de sucumbência e legitimidade recursal do advogado, Revista Dialética de Direito Processual, nº 20, p.  11-20, nov. 2004; Org.

Orlando de Assis Corrêa, Comentários ao estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil: OAB:

Lei nº 8.906, de 04/07/1994, 2. ed. atual., Rio de Janeiro:

Aide, 2003; Gladston Mamede, A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo: Atlas, 2003; Carlos

Mario Velloso Filho, A defesa das prerrogativas dos advogados, Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. 33, nº 76, p. 77-84, jan.-jun. 2003; Flávio Olimpio de Azevedo, Comentários às infrações disciplinares do

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