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Medium 9788547211158

Capítulo XIII - Deveres das partes e de participantes no processo. Responsabilidade por dano processual

SANTOS, Ernane Fidélis dos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

Deveres das partes e de participantes no processo.

Responsabilidade por dano processual

1. Boa-fé. Probidade. Lealdade. Honestidade

Todos os que participam do processo devem atuar com boa-fé (art. 5º).

A boa-fé se identifica com o dever de probidade, lealdade e honestidade. Como princípio, inclusive complementar da norma expressa, a boa-fé se aplica em qualquer ramo do Direito, inclusive no Processual Civil, mas pode ter aplicação prevista em catalogação de deveres. O preceito, neste caso, se torna norma geral de princípio e reflete em toda a atividade de partes, procuradores, juiz, Ministério Público, auxiliares da justiça, testemunhas etc. (art. 77, I a VI).

A boa-fé, hoje, sem sombra de dúvidas, o mais importante dos princípios processuais, toda norma que se aplica deverá tê-la por base de sustentação, inclusive constitucional.

A boa-fé subjetiva é de difícil análise, pois ela se confunde com o

íntimo da pessoa, sem revelação direta, mas também se constitui objetivamente, se há exteriorização de atos que a revelam, como o dolo, a fraude e a simulação.

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Medium 9788527734202

47 - Psiquiatria Forense

MELEIRO, Alexandrina Maria Augusto da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

47

Psiquiatria Forense

Lisieux E. de Borba Telles  Alcina Juliana Soares Barros  Gabriela de Moraes Costa 

Helena Dias de Castro Bins

Introdução

Historicamente, entre as especialidades médicas, a psiquiatria é que tem maior relação com o direito. Portadores de transtornos mentais podem apresentar vulnerabilidades e condutas que os colocam em conflito com a sociedade, necessitando da proteção jurídica. A inserção da psiquiatria em hospitais gerais proporcionou o contato de psiquiatras com a realidade da violência praticada e sofrida pelo doente mental, bem como com as múltiplas faces da violência urbana e doméstica, as sequelas e as limitações deixadas por alguns transtornos mentais graves e as diversas responsabilidades profissionais e

éticas ante o paciente.1 Pessoas com vulnerabilidades, crianças, adolescentes e idosos são também alvos fáceis de violência, seja pela fragilidade e pela dependência, seja por não serem considerados testemunhas confiáveis para denunciar as agressões sofridas. Assim, muitas vezes, necessitam de proteção jurídica e avaliação especializada de psiquiatras forenses.2 A psiquiatria forense

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Medium 9788584932764

6. Negócios jurídicos processuaisdo artigo 190 em espécie

Câmara, Helder Moroni Grupo Almedina PDF Criptografado

6. Negócios jurídicos processuais do artigo 190 em espécie

No decorrer de toda a nossa exposição, em todos os capítulos e tópicos do presente trabalho, buscamos analisar a figura dos negócios jurídicos processuais sob a lupa da identificação e da fixação de seus limites. No nosso sentir, logramos o intento e conseguimos identificar, categorizar e desenhar aqueles que entendemos que devam ser os limites da contratação dos negó­ cios jurídicos processuais do artigo 190 do CPC/2015. Trata-se de limites que não poderão ser, como regra, ultrapassados, sob pena de o negócio jurídico processual não surtir em concreto os efeitos jurídicos almejados pelas partes.

Mesmo não sendo propriamente o objeto deste nosso estudo a análise de hipóteses concretas específicas dos inespecíficos e atípicos negócios jurí­dicos processuais (mesmo porque o engenho dos operadores paulatinamente irá criar hipóteses novas de cabimento, o que torna impossível abarcar todas essas possíveis situações em concreto), pretendemos aqui nesse capítulo cuidar ao menos das situações que mais têm demandado a atenção dos juristas em tempos atuais. Tudo isso buscando enquadrá-las no sistema de limites que desenvolvemos ao longo desta tese, admitindo-as ou repe­ lindo-as, conforme tudo aquilo que explicitamos e defendemos no presente trabalho.

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Medium 9788582711811

Capítulo 18 | Ansiedade generalizada

Antonio de Pádua Serafim; Fabiana Saffi Grupo A PDF Criptografado

18

Ansiedade generalizada

CARINA CHAUBET D’ALCANTE

FABIANA SAFFI

TRANSTORNOS DE ANSIEDADE

A ansiedade é um sentimento que faz parte do cotidiano das pessoas, sendo definida como um sentimento vago e desagradável de medo, apreensão, caracterizado por tensão ou desconforto derivado de antecipação de perigo, de algo desconhecido ou estranho. (Castillo, Recondo, Asbahr,

& Manfro, 2000, p. 20).

A ansiedade pode ser benéfica ou prejudicial.

É benéfica quando motiva o indivíduo a se preparar para um perigo iminente, ao ativar o mecanismo de luta-ou-fuga. Este, quando acionado, faz o corpo preparar-se fisiologicamente para reagir ao perigo ainda desconhecido, aumentando a atividade cardiorrespiratória e hipercontraindo a musculatura

(Barros, Humerez, Fakih, & Michel, 2003).

Entretanto, se esse estado persistir por muito tempo ou se tornar frequente, poderá trazer transtornos para a vida do indivíduo. É importante saber diferenciar um estado ansioso normal de um patológico, e, para isso, Castillo e colaboradores (2000) sugerem verificar se as manifestações de ansiedade são reações exageradas, desproporcionais a determinado fenômeno ou não condizem com a resposta de outras pessoas ao mesmo fenômeno.

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Medium 9788553607150

13.6. Modernidade e pluralismo

MACIEL, José Fabio Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

fundamental para tanto, desvinculando o Judiciário do Executivo, fato que trouxe a aura de neutralidade ao direito. Essa nova perspectiva, tão reclamada pelos juristas, foi fundamental para o surgimento de outra forma de saber jurídico, que culminou na ciência do direito do século

XIX, que trouxe junto com ela a unicidade do direito e a redução deste

à norma posta. É que após Rousseau, com a substituição do rei pela nação, conceito mais abstrato e maleável, foi possível manter o caráter uno, indivisível, inalienável e imprescritível da soberania em perfeita sintonia com o princípio da divisão dos poderes16. Como resultado direto da neutralização política do Judiciário, ocorreu o deslocamento da feitura de normas para o Legislativo, ganhando a lei lugar destacado como fonte do direito.

13.6. Modernidade e pluralismo

A modernidade acelerou a ruptura com um modelo de sociedade baseado na regulação religiosa, inaugurando novo modus vivendi. A partir de então é a consciência do sujeito que assume o status de definidora de critérios para a definição de valores e regras que orientam a vida.

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