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Medium 9788547229719

4. Aceitação da doação

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

de compra e venda12, se o objeto do negócio forem direitos — e não coisas —, mais técnico será chamá-lo de contrato de cessão gratuita de direitos, em vez de contrato de doação. É o exemplo da cessão gratuita do direito hereditário ou de quotas de uma determinada sociedade.

A classificação quanto à comutatividade ou aleatoriedade é inaplicável ao contrato de doação, na modalidade de doação simples, tendo em vista a sua característica de unilateralidade quanto aos efeitos. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em equação financeira do contrato ou contrato evolutivo, bem como em função econômica do contrato.

Embora gratuito, em geral, é um contrato de adesão, uma vez que, ao donatário, somente cabe anuir ou não à liberalidade do doador, não podendo discutir os seus termos.

Na classificação dos contratos quanto à disciplina jurídica, é contrato amplamente utilizado nas relações civis, não sendo muito comum nas comerciais, consumeristas e administrativas, nem aplicável para as relações trabalhistas.

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Medium 9788553609956

D - Os princípios orçamentários

PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Há três espécies de leis orçamentárias que se devem compatibilizar de forma a integrar a política econômica e a política orçamentária.

1.1. O PPA

O PPA estabelece, de forma regionalizada, o que será desenvolvido de novo, ou aprimorado, no período da sua vigência, para um prazo de quatro anos.

1. Plano Plurianual

(PPA), Lei de

Diretrizes

Orçamentárias

(LDO) e Lei

Orçamentária

Anual (LOA)

1.2. A LDO e o superávit primário

A LDO estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece, ainda, regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e metas fiscais para o exercício a que se refere e também para os dois exercícios seguintes.

Há superávit primário quando o volume de receita supera o montante das despesas, desconsiderados os juros e as parcelas do principal da dívida pública.

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Medium 9788547228347

2. Fundamento do direito internacional público

REZECK, Francisco Editora Saraiva PDF Criptografado

hoje, sanções a qualquer daqueles cinco Estados que detêm o poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. Fundamento do direito internacional público. Sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as relações entre Estados soberanos, o direito internacional público — ou direito das gentes, no sentido de direito das nações ou dos povos — repou­ sa sobre o consentimento. As comunidades nacionais e, acaso, ao sabor da história, conjuntos ou frações de tais comunidades propendem, naturalmente, à autodeterminação, à regência de seu próprio destino. Organizam-se, tão cedo quanto podem, sob a forma de Estados independentes, e ingressam numa comunida­ de internacional carente de estrutura centralizada. Tais as cir­ cunstâncias, é compreensível que os Estados não se subordinem senão ao direito que livremente reconheceram ou construíram.

O consentimento, com efeito, não é necessariamente criativo

(como quando se trata de estabelecer uma norma sobre a exata extensão do mar territorial, ou de especificar o aspecto fiscal dos privilégios diplomáticos). Ele pode ser apenas perceptivo, qual se dá quando os Estados consentem em torno de normas que fluem inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apoiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação.

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Medium 9788521623588

Capítulo 1 - Equações Lineares

SULLIVAN, Michael Grupo Gen PDF Criptografado

Equações Lineares

1

Já faz um bom tempo que você vem usando telefone celular pré-pago e você começou a observar que está ficando muito caro. Para analisar os diversos planos de telefonia celular, e decidir qual é o mais barato, você faz uma pesquisa on-line e se vê imediatamente sobrecarregado por todas as escolhas.

Será que o plano que oferece tempo de conversa ilimitado

é realmente o melhor? Você precisa mesmo de recursos de mensagens de texto ou de web? Como estudante, você está com um orçamento apertado, e quer fazer a melhor escolha possível, de modo que sobre dinheiro, ao final do mês, para outras despesas. A matemática deste capítulo fornece a base para tomar a melhor decisão, de modo a poupar o máximo de dinheiro. Ao final do capítulo, o Projeto do Capítulo ajudará você a escolher o plano mais econômico de modo a suprir as suas necessidades.

SINOPSE

1.1 Retas

1.2 Pares de Retas

1.3 Aplicações à Administração e à Economia

1.4 Diagramas de Dispersão; Ajuste de Curva Linear

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Medium 9788553610662

5. DA AÇÃO

MESSA, Ana Flavia Editora Saraiva PDF Criptografado

EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

4.3 Princípios da jurisdição

São princípios da jurisdição a investidura, a aderên­ cia, a indelegabilidade, a inevitabilidade, a inafastabilidade e o juiz natural.

O princípio da investidura impõe que a jurisdição seja exercida por magistrado, ou seja, por alguém que te­nha sido aprovado em concurso público e regularmen­ te empossado. Assim, após a aposentadoria do juiz, este deixa de ser magistrado e não poderá, à obviedade, julgar.

Por seu turno, o princípio da aderência – ou aderência ao território – determina que cada juiz exercerá a jurisdição dentro dos limites territoriais de sua comarca (desde que juiz estadual) ou de sua seção judiciária (desde que juiz federal), sob pena de incompetência, tema que será pormenorizado em capítulo próprio.

De outra banda, o princípio da indelegabilidade

é aquele que veda a delegação das atribuições do Poder

Judiciário a qualquer dos outros Poderes Constituídos da República, bem como proíbe aos magistrados a delegação de atos para os quais possuem competência para outros magistrados, ao arrepio da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional.

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