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Medium 9788547230753

Introdução

BUENO, Cassio Scarpinela Editora Saraiva PDF Criptografado

20  . �DOZE PROBLEMAS E ONZE SOLUÇÕES QUANTO

À CHAMADA “ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA

ANTECIPADA”

Heitor Vitor Mendonça Sica*

Introdução

Os arts. 294 a 311 do CPC denominam de “tutela provisória” a ampla categoria que abrange as chamadas tutelas de urgência (subdivididas entre cautelar e antecipada) e de evidência, ressistematizando e unificando, do ponto de vista procedimental, o que o CPC de 1973 denominaria de tutela antecipada de urgência (art. 273, I), tutela cautelar (arts. 796 a 888) e tutela antecipada de evidência

(art. 273, II, e § 6º).

Em linhas gerais, esses instrumentos processuais mantêm o postulado, bem vincado pelo CPC de 1973, segundo o qual tutelas fundadas em cognição sumária são, salvo raras exceções, precárias (podem ser revistas à luz de novos elementos fático-probatórios) e provisórias (dependem de uma ulterior confirmação por decisão fundada em cognição exauriente para produzir efeitos de forma perene).

Essa diretriz resta, contudo, parcialmente atenuada pelo art. 304 do CPC, ao prever a chamada “estabilização da tutela antecipada”, sob a seguinte redação:

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Medium 9788547215668

5. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

bem. A condição de funcionário público constitui elementar nos crimes previstos no Capítulo I do Título XI. Ausente essa condição, o crime desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma em outro (atipicidade relativa). Essa elementar, por ter caráter pessoal, comunica-se ao coautor ou partícipe do crime. O particular, portanto, estranho à Administração

Pública, que colabore de qualquer forma para o crime cometido por funcionário público, por exemplo, peculato, responderá por esse delito na qualidade de coautor ou partícipe, embora não detenha a qualidade especial de funcionário público. Obviamente o particular deve ter conhecimento dessa condição pessoal do coagente, isto é, o dolo deve abranger a elementar do tipo penal.

5. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO

No âmbito administrativo, é bastante restrito o conceito de funcionário público, consistindo em mera espécie de agente administrativo, o qual, por sua vez, também pertence a um gênero mais amplo, denominado agente público. Desse modo, o conceito mais amplo é o de agente público, entendendo-se como tal qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública. Os agentes públicos subdividem-se em: a) agentes políticos: são aqueles dotados de ampla discricionariedade funcional e que detêm o exercício de parcela do poder soberano do Estado, integrando os primeiros escalões do Poder Executivo e compreendendo ainda os parlamentares, magistrados e membros do Ministério Público; b) agentes administrativos: são os servidores públicos em seu sentido mais amplo, os quais desempenham funções que, a despeito de relevantes, não representam exercício de soberania, uma vez que não prestam jurisdição, não legislam, não exercitam o jus puniendi do Estado nem estabelecem as diretrizes administrativas governamentais. São os chamados servidores públicos em sentido amplo. Congregam as seguintes subespécies: empregados celetistas, contratados como se fossem empregados privados, pelo regime da CLT, tendo seus conflitos trabalhistas dirimidos pela Justiça do Trabalho; servidores autárquicos, os quais trabalham em autarquias sob regime jurídico de direito público e estatutário; servidores temporários, contratados para o desempenho de funções específicas, em caráter emergencial e transitório; e os funcionários públicos propriamente ditos, que são aqueles servidores investidos em cargos públicos da Administração direta, mediante concurso;

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Medium 9788520427125

20. Infecção Puerperal

PIATO, Sebastião Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 20

Infecção Puerperal

Sebastião Piato

A infecção puerperal foi definida pelo Joint Committee on Maternal

Welfare dos EUA, no ano de 1919, como doença infecciosa localizada nos

órgãos genitais, com temperatura oral superior a 38ºC, em pelo menos quatro tomadas diárias, entre o 2° e o 10° dia do puerpério, e de persistência por pelo menos 2 dias.

Sua prevalência em diferentes publicações varia entre 1 e 3% dos partos. Em estudo que envolveu 618 casos de infecção puerperal, VallePadilla et al. observaram incidência de 1,2%.1 O índice constatado por

Zugaib et al., em nosso meio, foi de 1%.2

A infecção puerperal e suas complicações são responsáveis por elevados

índices de morbidade e mortalidade, especialmente nos centros menos desenvolvidos.3,4 Em estudo realizado em nosso meio, Pazero et al. puderam comprovar o alto risco quanto à mortalidade. Em revisão realizada no município de São Paulo, no ano de 1996, esses autores constataram que a infecção puerperal foi responsável por 9,91% dos óbitos maternos, su-

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Medium 9788553609697

1 Conceito de obrigação alternativa

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

14

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

1  Conceito de obrigação alternativa

Na classificação das obrigações, explanada no Capítulo 9, enquadram-se as alternativas entre as compostas ou complexas com multiplicidade de objetos. Realmente, já ficou visto que na obrigação alternativa existem, pelo menos, dois objetos, para que, por meio da escolha, um deles seja prestado, com a consequente extinção obrigacional.

Assim, a obrigação alternativa apresenta-se com vários objetos, sendo um só devido.

Ambroise Colin e Henry Capitant1  conceituaram-na como aquela que constrange o devedor a uma, somente, de duas ou mais prestações previstas, e que se extingue pela execução de uma ou outra.

No Direito romano dizia-se que, nas alternativas, muitas coisas estão na obrigação, porém só uma no pagamento (plures sunt in obligatione, una autem in solutione).

Como vemos, o devedor, para libertar-se do vínculo obrigacional, que o prende ao credor, deve prestar a este um dos vários objetos componentes da obrigação.

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Medium 9788553603046

6. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA UNIÃO HOMOAFETIVA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

DENOP/SRH/MP, opina-se pela juridicidade da inclusão cadastral de companheira homoafetiva como dependente de servidora pública federal para efeito de dedução do Imposto de Renda, desde que preenchidos os demais requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada nos arts. 4.º,

III e 8.º, II, “b” e “c” da Lei n. 9.250/95, e no art. 77 do Decreto n. 3.000/99”

(RIR/99).

Em nível legislativo, o já mencionado Projeto de Lei n. 1.151, de 1995, apresentado pela então Deputada Marta Suplicy com o propósito de disciplinar

“a união civil entre pessoas do mesmo sexo” arrasta-se há mais de 15 anos e, se, no início, traduziu um grande avanço, hoje, já vítima da implacável ação do tempo, representaria um passo — a par de importante, claro —, acentuadamente tímido na tutela dessas parcerias de afeto e de vida, uma vez que, sem encarar esse núcleo como uma efetiva entidade familiar, cuidou, em linhas gerais, apenas de disciplinar o registro da constituição e extinção da união civil, valendo destacar o seu art. 2.º:

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