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Medium 9788547229108

1.2. Função Atual da Família. Sua Evolução e Perspectivas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

dos Direitos do Homem, votada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, assegura às pessoas humanas o direito de fundar uma família, estabelecendo o art.

16.3: “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado”. Desse dispositivo defluem conclusões evidentes: a) família não é só aquela constituída pelo casamento, tendo direito todas as demais entidades familiares socialmente constituídas; b) a família não é célula do Estado (domínio da política), mas da sociedade civil, não podendo o Estado tratá-la como parte sua. Pontes de Miranda (1971, v. 7, p. 174, 175, 179, 192 e 193), referindo-se à Constituição de 1946, diz que o legislador constituinte, com intuito ético-político, não pretendeu defender só a instituição jurídica, mas a família como instituição social, na multiplicidade de sua expressão.

Direitos novos surgiram e estão a surgir, não só aqueles exercidos pela família, como conjunto, mas por seus membros, entre si ou em face do Estado, da sociedade e das demais pessoas, em todas as situações em que a Constituição e a legislação infraconstitucional tratam a família, direta ou indiretamente, como peculiar sujeito de direitos (ou deveres).

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Medium 9788597007336

PARTE II – Capítulo 6 – Garantias de Imputação no Delito de Lavagem de Dinheiro: as Condutas Neutras, Agentes Financeiros e o Papel do Advogado na Nova Sistemática Brasileira

CALLEGARI, André Luís Callegari; WEBER, Ariel Barazzetti Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 6

GARANTIAS DE IMPUTAÇÃO NO DELITO DE

LAVAGEM DE DINHEIRO: AS CONDUTAS NEUTRAS,

AGENTES FINANCEIROS E O PAPEL DO ADVOGADO

NA NOVA SISTEMÁTICA BRASILEIRA

A doutrina não enfrentou ainda um problema que seguramente preocupará os operadores do direito no que tange à Lei de Lavagem de dinheiro e à participação criminal. A questão diz respeito à intervenção de terceiros, v. g., empregados de bancos ou sistema financeiro que, sabendo da origem ilícita do dinheiro, o transferem para outro local ou o inserem no mercado financeiro. Contudo, atitude esta desprovida de qualquer elemento subjetivo de lavagem ou ocultação propriamente dita, ou seja, o empregado realiza dita conduta (transferência de fundos, por exemplo) porque este é o seu trabalho e sua atividade precípua consiste na realização diária desta atividade. Não lhe é atribuído o dever de averiguar a procedência lícita ou ilícita dos fundos, e assim, ao menos na Lei nº 9.613/1998, não lhe seria atribuída qualquer responsabilidade criminal (aqui não se fala da responsabilidade administrativa que representa tal conduta). Dito de outro modo, não faz parte do papel do funcionário a averiguação da origem dos valores que recebe.

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Medium 9788547210076

Capítulo VI - RECURSO ORDINÁRIO

LUNARDI, Fabrício Castagna Editora Saraiva PDF Criptografado

C apítulo

VI

RECURSO ORDINÁRIO

1.

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O recurso ordinário é espécie recursal autônoma, prevista constitucionalmente, de competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão disso, foi previsto, no Novo CPC, no capítulo intitulado “Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça”.

Ao contrário dos recursos especial e extraordinário, o recurso ordinário possui fundamentação livre e devolutividade ampla. Vale dizer, dentro dos limites do pedido recursal, são conhecidas pelo tribunal superior todas as matérias de fato e de direito.

Assim, no recurso ordinário, o STJ e o STF também reexaminam matéria de fato e provas, não se aplicando as Súmulas 7 do STJ e 249 do STF1.

Com a interposição do recurso ordinário, o recorrente pode buscar a reforma ou a invalidação da decisão recorrida.

2.

COMPETÊNCIA RECURSAL E HIPÓTESES DE CABIMENTO

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Medium 9788520429471

Teoria Crítica do Reconhecimento

TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; OLIVEIRA, Elton Somensi de Editora Manole PDF Criptografado

parte

I Teoria e Filosofia do Direito

Teoria Crítica do Reconhecimento

6

Integridade e desrespeito: princípios para uma concepção de moralidade baseada na teoria do reconhecimento1© capítulo

Axel Honneth

Em seu livro Direito natural e dignidade humana, Ernst Bloch procurou descobrir uma intuição moral única existente no coração das abordagens amplamente divergentes da tradição do Direito natural. Como se sabe, a conclusão a que ele chegou, a qual continua sendo um estudo fascinante para o leitor moderno, foi, ao contrário das intenções eudaimônicas características das utopias sociais, a de que o Direito natural tem como objetivo a proteção da dignidade humana. Empregando uma linguagem sóbria, caracterizada por distinções analíticas e completamente desprovidas daquela expressividade em relação a qual ele era um verdadeiro mestre, Bloch escreve em um ponto decisivo de seu livro:1

As utopias sociais têm como principal objetivo proporcionar felicidade, ou, pelo menos, eliminar as angústias e as condições que as preservam ou geram. As teorias do direito natural têm como objetivo, principalmente, reforçar a necessidade de dignidade, de direitos humanos, de garantias jurídicas para

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Medium 9788530970048

PARTE III – Capítulo 3 – Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade limitada

PEDRO, Paulo Roberto Bastos; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade limitada

1. Objeto e objetivo. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade limitada tem por objetivo ressarcir a sociedade limitada dos prejuízos que esta sofreu em virtude de atos praticados pelo administrador da sociedade.

Em regra, os administradores de sociedade limitada não possuem responsabilidade pessoal pelos atos legais praticados no âmbito empresarial, necessários ao andamento das atividades.

No entanto, o administrador poderá ser responsabilizado em virtude de prejuízos que causar à sociedade.

Também existe a possibilidade de os administradores de empresa de sociedade limitada serem pessoalmente responsabilizados por atos que praticarem em contrariedade à legislação, ou mesmo ao objeto da sociedade limitada.

2. Responsabilidade do administrador perante terceiros. Quando a sociedade limitada for aplicada as normas das sociedades simples, terá o administrador responsabilidade pessoal diante de terceiros solidariamente com a sociedade, quando praticar atos em nome da sociedade antes de averbado à margem da inscrição da sociedade o instrumento de nomeação (art. 1.012, CC).

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