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Medium 9788553603015

3. JUROS

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

autorizaria o juiz, seguindo posicionamento já assentado em Tribunais da

Europa, a impor indenizações por dano moral com caráter educativo e sancionador, especialmente se o agente causador do dano é reincidente.

Aliás, há muito já defendíamos, em salas de aula e em conferências, a compensação punitiva por dano moral, se o infrator atuasse no mercado de consumo ou, conforme dito acima, se já houvesse transgredido o ordenamento jurídico anteriormente.

Aguardemos, portanto, o posicionamento do legislador.

Por fim, vale destacar que, de acordo com o caput do art. 404 do CC/2002, as “perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorá­rios de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Sobre a correção monetária, já tecemos considerações em momento anterior17. Em relação às custas e honorários advocatícios, a matéria, por ser de ordem processual, extrapola os limites do presente curso.

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Medium 9788530980931

Quinta Parte - 2 - Questões Discursivas

BARTINE, Caio Grupo Gen PDF Criptografado

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QUESTÕES DISCURSIVAS

As questões discursivas aqui inseridas foram extraídas de exames passados realizados pela OAB, assim como as respostas fornecidas.

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/HnbM2rpy2fE

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QUESTÃO 1 – EXAME OAB 2010.2

Mário Roberto possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.

Como advogado de Mário Roberto, discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento.

Manual_Pratica_Tributaria_5ed_Caio-Bartine.indb 413

10/08/2018 13:50:16

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MANUAL DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA • Caio Bartine

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Medium 9788520434628

Fibrilação Ventricular

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

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Espécies Canina e Felina

Fibrilação Ventricular

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

Ritmo ventricular associado à perda de atividade ventricular organizada, resultando em fibrilação do músculo cardíaco.

Características do ECG

• Ritmo rápido, caótico e irregular, com ondas bizarras ou oscilações. As oscilações podem ser amplas (fibrilação grosseira) ou pequenas

(fibrilação fina).

• Sem ondas P.

• Sem complexos QRS.

FISIOPATOLOGIA

A perda da atividade ventricular organizada resulta em declínio agudo e intenso no débito cardíaco, usualmente seguido por óbito.

SISTEMA(S) ACOMETIDO(S)

• Cardiovascular.

• Todos os sistemas orgânicos são acometidos pela perda da perfusão.

GENÉTICA

N/D.

INCIDÊNCIA/PREVALÊNCIA

Desconhecidas.

DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA

Nenhuma.

IDENTIFICAÇÃO

Espécies

Cães e gatos.

Raça(s) Predominante(s)

Nenhuma.

Idade Média e Faixa Etária

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Medium 9788553609987

4 CONSTITUIÇÃO DE 1891 – 2ª CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E 1ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

“a chave de toda organização política”, com amplos poderes, como de nomeação de Senadores, convocação e dissolução da Câmara dos Deputados, suspensão de magistrados, sanção e veto de proposições legislativas. 7ª) Uma ampla declaração de direitos destinados a assegurar a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros (art. 179). A escravidão, contudo, foi mantida durante quase toda a vigência do regime imperial e da própria Constituição. 8ª)

Competiam ao próprio Poder Legislativo as atribuições de guarda da

Constituição e de interpretação das leis. 9ª) Caráter de semirrigidez da

Constituição imperial: somente era exigido quorum especial para aprovação de emendas que se referissem aos limites e atribuições dos poderes políticos. 10ª) Na época do Império, competia ao próprio Poder

Legislativo velar pela supremacia da Constituição, não tendo sido instituído um sistema judicial de controle da constitucionalidade.

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Medium 9788553611096

RECONHECIMENTO DE FIRMA

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Túlio Matinez Editora Saraiva PDF Criptografado

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OJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI

N. 8.222/91. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20-9-2000)  Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei n. 8.222/91. Incidência da Súmula 83 do TST.

RECESSO FORENSE

SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO

FORENSE (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em

19-5-2014) – Res. n. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23-5-2014

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula 262 – Res. n. 10/1986, DJ 31-10-1986)

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ n. 209 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

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