Crie suas própias Pastas

Selecione capítulos de diferentes livros e organize-os em sua própria pasta, de forma simples e rápida. Você pode ainda personalizar a capa e disponibilizar o conteúdo em nossa loja para seus alunos ou colegas.

Educação
Pesquisa
Lazer

Capítulos Selecione um ou vários capítulos para montar sua Pasta

Medium 9788553609871

3. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

THAMAY, Rennan Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III – Atos Processuais    141

do CPC), da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (por exemplo, art. 385, § 3º, do CPC).

3. �COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo ser classificados em atos de citação, de intimação e aqueles praticados por intermédio de carta, assim como noticia o art. 236 do CPC. Com efeito, contando com os atos de cooperação entre os órgãos jurisdicionais (previstos pelos arts. 67 a 69 do CPC), será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Ademais, segundo o disposto no art. 236, § 2º, do CPC, o tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

Importante frisar que se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, tecnologia muito útil para o desenvolvimento do processo e a realização instantânea de alguns atos, como, por exemplo, a sustentação oral, nos termos do art. 937,

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608331

Capítulo 2 - Com base em título extrajudicial

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

Com base em título extrajudicial

1.

Considerações iniciais

O Capítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil disciplina a “execução para a entrega de coisa” fundada em título executivo extrajudicial.

A Seção I daquele Capítulo, onde estão localizados os arts. 806 a 810, volta-se à disciplina da execução das obrigações de entrega de coisa certa e a Seção II trata da disciplina da execução das obrigações de entrega de coisa incerta nos seus arts. 811 a 813.

2.

Obrigação de dar coisa certa

O Código de Processo Civil distingue se o título executivo extrajudicial retrata uma obrigação de dar coisa certa ou uma obrigação de dar coisa incerta.

Por essa razão, os arts. 806 a 810 e os arts. 811 a 813 merecem exame separadamente, embora haja uma inegável e expressa complementaridade entre uns e outros.

2.1

Petição inicial e comportamentos possíveis do executado

O detentor de um título executivo extrajudicial precisa romper a inércia da jurisdição para buscar a satisfação de seu direito documentado no título. Para tanto, dirigirá ao juízo competente petição inicial, que, uma vez distribuída, passará pelo juízo de admissibilidade. Na petição, o exequente deverá observar o disposto no art. 793, isto é, se ele estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá requerer a prática de atos executivos sobre outros bens senão depois de requerida e concretizada a tutela jurisdicional executiva sobre a coisa (“excutida”, como se lê daquele dispositivo) que está em seu poder.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530982591

Capítulo 15 – A DOUTRINA DO DIREITO NATURAL

NADER, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado

Quarta Parte

A FILOSOFIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEA

Capítulo 15

A DOUTRINA DO DIREITO NATURAL

Sumário: 89. Concepção dualista do Direito. 90. A natureza humana como fonte do

Direito Natural. 91. Caracteres fundamentais do Direito Natural. 92. Direito Positivo e Direito Natural. 93. Princípios constitucionais do Direito Natural. 94. O Direito

Natural visto como ideologia. 95. A realidade do Direito Natural. 96. O caráter não ideológico do Direito Natural.

89. CONCEPÇÃO DUALISTA DO DIREITO

Alguns temas na Filosofia Jurídica provocam relativa convergência de opiniões, mas, pode-se afirmar, na ciência altior do Direito não há questões definitivamente julgadas e arquivadas. As polêmicas apenas variam de amplitude e as dificuldades, em graus. Em torno do Direito Natural as indagações são múltiplas e daquelas que suscitam acesos e intermináveis debates. A primeira pergunta que se põe à análise refere-se ao problema da existência. Enquanto esta é rejeitada por positivistas e historicistas, os jusnaturalistas apresentam uma concepção dualista, convictos de que, paralelamente à ordem institucionalizada pelo Estado, haveria o

Ver todos os capítulos
Medium 9788520434277

11. Embalagens de alimentos

CAMPBELL-PLATT, Geoffrey Editora Manole PDF Criptografado

11

Embalagens de alimentos

Gordon L. Robertson

Pontos-chave

██

██

██

██

██

██

██

Requisitos dos materiais de embalagens: contenção; proteção; conveniência; comunicação.

Classificação dos materiais de embalagens: metal; vidro; papel; plástico.

Características de permeabilidade das embalagens plásticas.

Interações entre os materiais de embalagens e o alimento: corrosão; migração.

Sistemas de embalagem: embalagem com atmosfera modificada; embalagem ativa.

Fechamento e integridade das embalagens.

Impactos ambientais das embalagens: lixo doméstico; redução das fontes; reciclagem e compostagem; incineração para produção de energia; aterro; avaliação do ciclo de vida; legislação sobre resíduos de embalagem.

As embalagens são hoje globalmente difundidas e essenciais na sociedade, já que envolvem, melhoram e protegem os produtos, desde o momento em que são processados e manufaturados até o armazenamento e a venda ao consumidor final.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986964

Capítulo VII – A relação processual executiva

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A derrocada do Estado liberal lançou ao chão diversos dogmas que dele eram projetados no direito processual civil. Um deles, sem dúvida – e talvez o mais importante –, do qual têm partido tantas e tantas inovações no campo do processo civil, foi a recolocação do processo no seu papel de “instrumento” destinado a dar resultados justos, inclusive, e principalmente, por meio de soluções não adjudicadas.

Desse ponto de partida – “do direito público subjetivo à justiça e dever do Estado de prestá-la integralmente” – vários outros pontos de destaque têm sido revisitados, tais como a atuação do juiz, as nulidades, o regime jurídico das provas, a coisa julgada etc.

Um dos aspectos revisitados pela mudança de paradigma do Estado liberal para o Estado social e pela influência dos direitos fundamentais constitucionais no processo, e que aqui nos interessa de perto, foi a releitura do princípio da instrumentalidade das formas, em que a nova postura introduzida exige que este seja aplicado mediante uma regra objetiva de simplificação do processo e do procedimento visando à obtenção do acesso à ordem jurídica justa.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos