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Medium 9788547228453

1.11 Termos internacionais de comércio

LUDOVICO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

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Logística internacional

O funcionamento segundo esse contexto requer administração de caráter internacional, que deverá desenvolver-se em uma diversidade de ambientes, redimensionando permanentemente a importância relativa de cada variável e o significado e a projeção das negociações bilaterais e multilaterais.

Operar por meio de fronteiras internacionais requer um conjunto de conhecimentos e experiências para atuar na variedade de ambientes que exige o sistema internacional.

A administração desdobra suas atividades em um ambiente diverso de países que têm características econômicas, culturais, políticas e sociais distintas, assim como distância geográficas. O processo de decisão é mais complexo e nele existem alguns elementos essenciais para a administração nacional, ou seja, questões aduaneiras, cambiais, fiscais, de transporte, de seguro, de moedas, entre outras.

O critério básico da administração internacional é tomar um conjunto de países como se fosse um grande mercado, estruturando-se em todos os setores da empresa.

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Medium 9788527731546

48 - Toque | O Transtorno de um Obsessivo-Compulsivo

PAYÁ, Roberta Grupo Gen PDF Criptografado

48

Toque | O Transtorno de um

Obsessivo-Compulsivo

Amadeu de Oliveira Weinmann

Era uma sexta-feira chuvosa, típica do inverno gaú­cho, e eu devaneava com o fim de semana na serra. Provavelmente, seria recebido com uma sopa de capeletti e um bom vinho, degustado próximo à lareira, em uma conversa tranquila com pessoas queridas. Porém, ainda tinha um

último compromisso profissional, que me reteria no consultório até um pouco mais tarde que o previsto. Havia recebido a ligação de um homem, que solicitava ser atendido com urgência. Seu psiquiatra, conhecido meu, me indicara. Dele, só tinha o registro do tom de voz monocórdio, que me pareceu em total desajuste com a urgência que dizia ter. Seu nome era Fernando.

Fernando chega ao meu consultório pontualmente às 19h, desculpando-se pelo atraso.

Estende a mão – o cotovelo duro, de quem quer manter distância – e pede licença, cerimonioso.

Uma ideia me vem à mente: morte emocional. A expressão facial denota angústia; os olhos, um vazio aterrador; seu olhar esquivo parece perturbado com o contato; uma fina gota de suor desce pelo lado direito da face: “Foi difícil chegar aqui”, me diz. Convido-o a entrar. Senta-se, percorre rapidamente com o olhar o consultório, ajeita-se mais uma vez na poltrona, tosse, muda de posição, arruma o cabelo, a gola da camisa, tosse novamente. Pergunto o que o traz a mim: “Meu médico diz que sofro de transtorno obsessivo-compulsivo, TOC, e que, além da medicação, seria bom eu fazer psicoterapia”.

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Medium 9788547228491

15. Responsabilidade por infrações

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

desses instrumentos societários, e que tem por consequência o nascimento da relação jurídica tributária.

As situações acima relacionadas desencadeiam as implicações jurídicas estipuladas pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, respondendo o administrador pessoalmente pelos débitos tributários a cujo surgimento deu causa. Ainda que, eventualmente, a sociedade beneficie-se de tais atos, competirá ao administrador responder pessoalmente pela obrigação. A relação jurídica de responsabilidade tributária não se altera em função de a sociedade ter-se beneficiado do ato ilícito, pois inexiste previsão legal nesse sentido. Para os fins da relação existente entre o Fisco e o responsável, o benefício usufruído pela sociedade é irrelevante, não havendo solidariedade nem subsidiariedade, mas somente obrigação pessoal do administrador pelo pagamento do valor correspondente ao tributo e penalidades pecuniárias.

15. Responsabilidade por infrações

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art.

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Medium 9788553610662

2. PODER CONSTITUINTE

MESSA, Ana Flávia; ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE

1. NEOCONSTITUCIONALISMO

Para o estudo do direito constitucional, necessário se ter uma visão de como este importante ramo do direito público é inserido hodiernamente no cenário jurídico do Estado Democrático de Direito e Social.

A visão constitucionalista que se adotara em outrora refletia as normas constitucionais como integrantes de um sistema legislativo no qual se encontrara submetido o homem. O Estado de Direito garantia a submissão e obrigatoriedade às leis, sendo o princípio da legalidade o cerne do sistema jurídico. A Constituição encontrava-se como forma limitadora do poder estatal, apenas.

Ocorre que, a partir do século XX, a doutrina constitucionalista passa a tratar as normas constitucionais sob outra perspectiva, atribuindo-lhes carga valorativa que passaria a ditar o trajeto das demais normas integrantes do ordenamento jurídico. A Constituição, além de norma suprema no sentido formal, centralizaria os valores e princípios1 supremos do Estado Democrático de Direito, possibilitando, assim, a persecução dos objetivos precípuos desse Estado “solidário” ou “social”.

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Medium 9788547228095

35.10. Devolução do que foi pago

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

chega ao local, sofre todo tipo de pressão e influência dos vendedores, cujo maior interesse é vender, fechar um bom negócio com polpudas comissões.

Para o comprador fica, às vezes, a frustração (mais uma, e essa praticamente definitiva) de morar onde não tinha exatamente planejado e, ainda por cima, endividado pelo compromisso de longo prazo assumido (10, 15, 20 anos ou mais).

O equívoco está em não perceber a primeira proposição do caput do art. 49, ligada ao prazo de 7 dias, conforme explicamos no item anterior.

Portanto, concluindo, aplica-se o art. 49 também na aquisição de imóveis.

35.8. Efeito “ex tunc”

A condição estabelecida no art. 49 é do tipo que, uma vez exercida, faz com que o efeito retroaja ao início do negócio, para caracterizá-lo como nunca tendo existido.

Dessa forma, operada a desistência, os efeitos da revogação do ato são ex tunc, ou seja, retroagem ao início para repor as partes ao status quo ante, como se nunca tivessem efetuado a venda e compra.

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