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Medium 9788553608430

18. Remessa do Inquérito Relatado ao Juiz Competente

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

206  Curso de Processo Penal

Diz ainda o art. 52, parágrafo único, da Lei de Drogas, que, ao final do prazo para sua conclusão, o inquérito poderá ser relatado e enviado ao juiz competente, sem prejuízo das diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato (inciso I), e/ou necessárias ou úteis à indicação de bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome (inciso II).

No relatório, pode a autoridade policial formular representação ao juiz com vistas à decretação de prisão preventiva, conforme está claro nos arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP, e veremos em capítulo adequado.

18. Remessa do Inquérito Relatado ao Juiz Competente

Concluídas as investigações e relatado o inquérito, em seguida a autoridade policial deverá providenciar a remessa dos respectivos autos ao juiz que entender competente e a expedição de ofício ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado (CPP, art. 23).

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Medium 9788547209261

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

610

Arts. 305 e 306

(6) Elemento subjetivo: É o dolo, consubstan­ciado na vontade livre e consciente de praticar uma das ações descritas no tipo. Exige-se também o elemento subjetivo do tipo (em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio). Ausente essa finalidade específica, o crime poderia ser outro, por exemplo, dano.

(7) Consumação. Tentativa: Trata-se de crime formal. Consuma-se o delito com a destruição, supressão ou ocultação do documento público ou particular, independentemente de o agente obter qualquer benefício para si ou para outrem, ou de causar qualquer prejuízo alheio.

A tentativa é admissível.

(8) Distinção: O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356) constitui crime contra a administração da justiça e somente pode ser praticado por advogado ou procurador. A destruição de documento a pretexto de exercitar abusivamente direito configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

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Medium 9788553609697

9 Responsabilidade objetiva no Código Civil

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Responsabilidade civil 247

Se, por exemplo, dois carros chocam-se, não existindo vítimas, só o fato do acidente automobilístico, em si, não acarreta responsabilidade penal; entretanto, a civil, pela reparação dos danos, existe.

Se, por outro lado, em razão do acidente, alguém vitimar-se, sofrer lesões f ísicas, será a matéria submetida a tratamento penal. Nesse ponto, completa a segunda parte do artigo, em análise, o fato, que for objeto de julgamento, no âmbito criminal, imputado a determinado autor, não pode ser questionado no juízo cível. A decisão criminal definitiva, que estabelece a culpabilidade de determinado agente, com relação a determinado fato, faz coisa julgada, no juízo cível, é exequível, desde logo, para que o dano se repare.

9  Responsabilidade objetiva no Código Civil

O CC e algumas leis extravagantes (fora do Código) admitem, em certos casos, a aplicação da teoria objetiva do dano, baseada no risco e não na culpa do indenizador.

Não esgotaremos o assunto, que comportaria extenso estudo, mas procuraremos dar uma visão bem genérica, que conceda um panorama geral da matéria.

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Medium 9788527723473

132 - Noções de Anatomia e Fisiologia

PORTO, Celmo Celeno; PORTO, Arnaldo Lemos Grupo Gen PDF Criptografado

Seção 1

Sistema Urinário

132

Noções de Anatomia e Fisiologia

de glóbulos vermelhos, na regulação de cálcio, fósforo e no metabolismo ósseo.

Os ureteres são condutos que levam a urina dos rins à bexiga.

A bexiga é um órgão ­muscular arredondado, localizado na pelve, que serve de depósito temporário para a urina, con­ti­ nuamente formada pelos rins.

Quando a urina ultrapassa os limites fisiológicos da capa‑ cidade de armazenamento da bexiga, é eliminada através da uretra (Figura 132.1).

Edna Regina Silva Pereira e Gustavo Guilherme Queiroz Arimatea

CC

CC

Introdução

A principal função dos rins é manter o volume e a composi‑

ção quí­mica dos líquidos do organismo dentro de limites ade‑ quados ao funcionamento das células. Por essa razão, diz‑se que a função dos rins é manter a homeostasia, a constância do meio interno. Os rins conseguem manter esse equilíbrio por meio de um eficiente sistema que poupa água e sais mine‑ rais nas quantidades adequadas e, ao mesmo tempo, excreta re­sí­duos tóxicos do metabolismo normal, cuja acumu­lação é prejudicial à célula, tais como ureia, ácido úrico, creatinina, que são excretados com a urina. Os rins também participam eficientemente da excreção de fármacos e de seus metabóli‑ tos; paralelamente, eles secretam hormônios que participam na regulação da hemodinâmica renal e sistêmica na produção

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Medium 9788577805013

34. Indução Eletromagnética

Knight, Randall Grupo A PDF Criptografado

Indução Eletromagnética

34

A indução eletromagnética é o princípio científico em que se baseiam muitas aplicações tecnológicas modernas, desde o gerador de eletricidade às comunicações e ao armazenamento de dados.

᭤ Olhando adiante

O objetivo do Capítulo 34 é compreender e aplicar a indução eletromagnética. Neste capítulo, você aprenderá a:

O que os cata-ventos, os detectores de metal, os gravadores de vídeo, os discos

rígidos de computador e os telefones celulares têm em comum? Surpreendentemente, todas essas diferentes tecnologias provêm de um único princípio científico: a indução eletromagnética. A indução eletromagnética é o processo de geração de uma corrente elétrica por meio da variação do campo magnético que atravessa um circuito.

As muitas aplicações da indução eletromagnética fazem dela um importante tópico de estudo. Mais fundamentalmente, a indução eletromagnética estabelece um vínculo importante entre a eletricidade e o magnetismo, uma ligação com implicações importantes para a compreensão da luz como onda eletromagnética.

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