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Medium 9788547233150

6.1 Contrato e sua natureza jurídica

PEREIRA, Alexandre Demetrius Editora Saraiva PDF Criptografado

6.1 Contrato e sua natureza jurídica

A questão envolvendo a natureza jurídica do contrato, cujo objeto recai sobre os serviços de auditoria externa, tem levado os doutrinadores estrangeiros a inúmeras discussões.

Na Itália, divergem os autores sobre a natureza jurídica de tais contratos.

Basicamente, as seguintes posições são defendidas: (1) são contratos de prestação de obra intelectual (prestazione di opera intellettuale), previstos nos arts. 2.230 e seguintes do Código Civil italiano; (2) são contratos de empreitada ou prestação de serviços (appalto di servizi), disciplinados nos arts. 1.655 e seguintes do referido diploma legal; (3) cuida-se de contrato de mandato; (4) trata-se de contrato autônomo e atípico, não se subsumindo a outras categorias contratuais.

A divergência da doutrina italiana entre essas categorias não é meramente acadêmica. Isso porque, se conceituado o contrato como prestação de obra intelectual, incide sobre tal relação o art. 2.237 do Código Civil italiano, que permite a resilição imotivada do contrato pelo contratante da obra, desde que venha a ressarcir o prestador das despesas e demais compensações devidas. Do mesmo modo, em termos de responsabilidade civil do auditor, incidiria o art. 2.236 de referido diploma legal, que limita a responsabilidade, nos casos de prestação de especial dificuldade, às hipóteses em que o prestador tenha obrado com dolo ou

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Medium 9788553608430

3. Da Prisão Preventiva

PDF Criptografado

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória 745

Observada a contundente determinação constitucional, deve o juiz relaxar a prisão ilegal desde logo, imediatamente, assim que constatar a ilegalidade, daí não ser necessário aguardar a presença do preso em audiência de apresentação/custódia, pois tal proceder poderá prolongar, ainda que por apenas algumas horas, a situa­

ção de constrangimento ilegal a que se encontra submetida a pessoa indevidamente privada de sua liberdade.

3. Da Prisão Preventiva

No dizer de Maier, a prisão preventiva é “la injerencia más grave en la libertad personal y, al mismo tiempo, la más evidente contradicción con el principio de inocencia que ampara al imputado”.93

Na expressão de Frederico Marques,94 é a mais genuína das formas de prisão cautelar, ou, como prefere Scarance,95 é a hipótese clássica de prisão cautelar no sistema brasileiro.

O instituto da prisão preventiva está regulado no Capítulo III, Título IX, do

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Medium 9788521630999

11 | Simulação em Processos de Produção

VENANZI, Délvio; SILVA, Orlando Roque da Grupo Gen PDF Criptografado

11

Simulação em Processos de Produção

Cláudio Roberto Leandro

11.1 Introdução

O objetivo deste capítulo é apresentar a simulação como instrumento auxiliar ao processo de tomada de decisão em operações produtivas. Não faz farte do escopo deste capítulo desenvolver uma teoria sobre simulação, pois existem bons livros de autores experientes disponíveis.1

Os exemplos apresentados neste capítulo são desenvolvidos com o apoio do software Promodel®. Uma versão gratuita do software pode ser obtida no endereço http://www.belge.com.br/downloads.php. A versão

RunTimeSilver permite a construção e a execução de pequenos modelos. Também é possível obter o kit acadêmico desenvolvido pela Belge

Consultoria e pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei). Esse kit oferece um curso introdutório ao Promodel®. Antes de ler este capítulo, é recomendável o estudo desse material.

  Ver: Freitas Filho, P. J. Introdução à modelagem de simulação de sistemas. 2. ed. Florianópolis: Visual Books, 2008.

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Medium 9788547229108

3.6. Princípio da Responsabilidade Familiar (e da Pluralidade)

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

e da própria entidade familiar. A liberdade se realiza na constituição, manutenção e extinção da entidade familiar; no planejamento familiar, que “é livre decisão do casal” (art. 226, § 7º, da Constituição), sem interferências públicas ou privadas; na garantia contra a violência, exploração e opressão no seio familiar; na organização familiar mais democrática, participativa e solidária.

O princípio da liberdade diz respeito não apenas à criação, manutenção ou extinção dos grupos familiares, mas à sua permanente constituição e reinvenção.

Tendo a família se desligado de suas funções tradicionais, não faz sentido que ao

Estado interesse regular deveres que restringem profundamente a liberdade, a intimidade e a vida privada das pessoas, quando não repercutem no interesse geral.

O princípio também se concretiza em normas específicas, como a do art.

1.614 do Código Civil, que permite ao filho maior exercer a liberdade de recusar o reconhecimento voluntário da paternidade feito por seu pai biológico, preferindo que no seu registro de nascimento conste apenas o nome da mãe.

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Medium 9788553604678

8.3 Ação Anulatória

NUNES, Cléucio Santos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 8   Ações judiciais de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária

lastreadas em precedentes dos tribunais ou em orientações vinculantes do próprio ente público.

Julgado improcedente o pedido, o autor tem direito a recorrer por meio de embargos de declaração, cabendo este recurso para os casos de esclareci­ mento de obscuridade ou eliminação de contradição na sentença, ou ainda para suprimir omissão ou corrigir erros materiais na decisão (CPC, art.

1.022). Caberá também apelação visando a reforma total ou parcial da sen­ tença (CPC, art. 1.009). Contra as decisões interlocutórias proferidas na Ação

Declaratória, caberá recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015).

8.3 Ação Anulatória

Não existem diferenças profundas entre as ações anulatória e declaratória.

Aliás, conforme anota Cleide Previtalli Cais, citando Celso Agrícola Barbi, não haveria nenhuma diferença entre as mencionadas ações, porquanto a

“anulatória” seria espécie de “ação declaratória negativa”, na qual se pede o reconhecimento da inexistência de uma dívida fiscal, de modo que a distin­

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