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Medium 9788547218362

1. CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

756

Carla Romar

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

■■ 1. CONCEITO DE DIREITO

COLETIVO DO TRABALHO

O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto

é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente.

É o complexo de institutos, princípios e regras jurí­ dicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamen­ te especificados, considerada sua atuação coletiva, rea­ lizada autonomamente ou através das respectivas enti­ dades sindicais.

■■ 2. CONTEÚDO DO DIREITO

COLETIVO DO TRABALHO

O estudo do Direito Coletivo do Trabalho abrange a análise dos seguintes temas:

1) organização sindical

2) ação e funções dos entes sindicais, em especial a negociação coletiva e os contratos coletivos de trabalho

3) os conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução

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Medium 9788547228538

14 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Da Organização do Estado, dos Poderes, e Histórico das Constituições

Militar Estadual para julgar os crimes militares cometidos por policiais militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil. Crimes militares são os expressamente definidos como tal pela legislação penal militar. Em primeiro grau, a Justiça Militar será constituída por juízes de direito e pelos

Conselhos de Justiça. Nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes é possível a criação de um Tribunal de

Justiça Militar Estadual. Existem Tribunais da Justiça Militar, atualmente, apenas nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Os juízes de direito do juízo militar julgam, de forma singular, os crimes militares cometidos contra civis e ações judiciais contra atos disciplinares militares. Os Conselhos de Justiça, compostos por oficiais da Polícia Militar, sob a presidência do juiz de direito, julgam os demais crimes militares. A Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis. Compete à Justiça comum processar e julgar civis acusados da prática de crimes contra as instituições militares estaduais (Súmula 53 do STJ).

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Medium 9788502636590

CAPÍTULO 2 - A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88

LEITAO, Andre Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

C A PÍTU L O 2

A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88

1 Noções gerais

Qual(is) seria(m) a(s) diferença(s) entre as seguintes expressões?

Ordem social, seguridade social, previdência social, assistência social, saúde, seguro social e INSS.

Com o intuito de garantir o bem-estar e a justiça sociais para a sociedade, a Constituição Federal previu a intervenção ativa ou negativa do Poder

Público (Estado) em diversas áreas, que acabaram reunidas sob o título ordem social.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, ordem social é o conjunto de preceitos constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Constituição da República, harmonizando-os com o princípio da ordem econômica1.

Essa harmonização é necessária, pois os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, ao lado da dignidade da pessoa humana, configuram-se como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos III e IV).

1

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 575.

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 24 – Acesso à Justiça

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

24

ACESSO À JUSTIÇA

“Se não houver frutos, valeu a beleza das flores; se não houver flores, valeu a sombra das folhas; se não houver folhas, valeu a intenção da semente”.

Henfil

1.

INTRODUÇÃO: A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO

AOS DIREITOS HUMANOS

Enunciar os direitos humanos em documentos internacionais e nos textos constitucionais reveste-se de elemento indeclinável, mas por si só não se traduz na proteção e aplicabilidade correspondentes. Para tanto, faz-se necessário garantir que em eventuais omissões e violações desses direitos, tanto pelos governos quanto pelos particulares, se confira às pessoas e entidades da sociedade civil o exercício de um dos principais direitos humanos de natureza formal, se não o mais importante: o acesso à justiça.

A locução acesso à justiça não pode ser concebida restritivamente como somente o acesso aos tribunais. Essa concepção permeou por décadas a seara jurídica, e mesmo assim em favor daqueles que pudessem arcar com o ônus de estar em juízo. Com efeito, o acesso aos tribunais é uma parcela da noção de acesso à justiça, não a sua integralidade.

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Medium 9788547222321

4. Polícia das Audiências

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

1216  Curso de Processo Penal

publicidade especial estará sujeita a limitação. Eventual decisão judicial que impuser tal tipo de restrição fará materializar desconfortável ilegalidade e violação de direito fundamental.

3. Comportamento perante o Juiz

Diz o art. 793 do CPP que: “Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo. Parágrafo único. Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados”.

Trata-se de dispositivo ultrapassado, vencido pelo tempo e pelos costumes, sem uso na rotina forense atual.

É claro que o dever de urbanidade sempre deve estar presente, como de resto também se espera permear toda e qualquer relação entre pessoas, e não seria de modo diverso no ambiente forense. Se o fino trato não decorrer da boa educação, que seja fruto, ao menos, das regras fixadas nos estatutos funcionais e também no Código de Ética do Advogado, que tratam da possibilidade de punição em caso de descumprimento a tais parâmetros básicos, mas daí a aplicar “ao pé da letra” o dispositivo citado há grande diferença.

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