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Medium 9788530985929

CAPÍTULO OITAVO SOCIEDADES POR AÇÕES

MARTINS, Fran Grupo Gen ePub Criptografado

A) CARACTERÍSTICAS E NATUREZA

260. CONCEITO Hospedada no contrato plurilateral na doutrina de Tullio Ascarelli, a sociedade anônima é a sociedade na qual o capital é dividido em ações, limitando--se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Referidas sociedades têm um modo de constituição próprio e o funcionamento está condicionado às normas estabelecidas na lei ou no estatuto. Consideram-se sociedades institucionais ou normativas e não contratuais, uma vez que nenhum contrato liga os sócios entre si. O tipo da sociedade anônima tem regulamentação por leis especiais. A sociedade anônima (ou sociedade por ações) é regulamentada pela Lei nº 6.404/76, estando, inclusive, inserida nos arts. 1.088 e 1.089 do Código Civil.

261. SISTEMA LEGAL O Código Comercial regulava, nos arts. 295 a 299, a constituição e o funcionamento das sociedades anônimas, a que dava o sinônimo de companhias. De acordo com os princípios do Código, essas sociedades eram designadas pelo objeto ou empresa a que se destinavam, não possuindo firma social. Eram administradas por mandatários revogáveis sócios ou não, e só podiam constituir-se por tempo determinado. Para tanto, necessitavam da autorização do Governo, sendo que esta autorização dependia da aprovação do Poder Legislativo quando a sociedade tinha que gozar algum privilégio. Poderiam ser provadas por escritura pública, pelos seus estatutos ou pelo ato do Governo que autorizava o seu funcionamento (art. 295).

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Medium 9788577809752

3. Casos de análise de dados com dados reais

Naresh K. Malhotra Grupo A PDF Criptografado

SPSS Arquivo de Dados

Caso 3.1

SAS Arquivo de Dados

Casos de análise de dados com dados reais

AT&T Wireless

O mercado de provedores sem fio nos Estados Unidos é extremamente competitivo. O mercado sem fio para indivíduos e/ou famílias (mercado não corporativo) é o segmento mais acirrado. Nele, há alguns grandes provedores de serviços sem fio (operadoras), quatro dos quais têm uma considerável participação de mercado.

Tem havido uma certa consolidação. Embora essas aquisições tenham mudado a dinâmica do mercado, ainda há muitos atores. Um oligopólio em geral tem de três a quatro atores, e tais mercados são estáveis em termos de crescimento, inovação técnica e políticas de precificação. Parece que o mercado de operadoras de serviços sem fio precisará de mais alguns anos para se tornar um oligopólio.

Além disso, o ritmo das inovações nas tecnologias sem fio é impressionante. Uma inovação técnica promissora de uma das grandes empresas tem o potencial de modificar a dinâmica do setor.

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Medium 9788553172689

4.8. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Tortura — Lei n. 9.455/97

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se a pena fixada superar 8 anos ou se o réu for reincidente. Acontece que o Plenário do

Supremo Tribunal Federal, em 27 de junho de 2012, declarou, por oito votos contra três, a inconstitucionalidade do referido art. 2º, § 1º, por entender que a obrigatoriedade de regime inicial fechado para penas não superiores a 8 anos fere o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). Assim, mesmo para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, o regime inicial só poderá ser o fechado

(quando a pena fixada na sentença não for maior do que 8 anos) se o acusado for reincidente ou se as circunstâncias do caso concreto indicarem uma gravidade diferenciada daquele crime específico, o que deverá constar expressamente da fundamentação da sentença. Essa decisão ocorreu no julgamento do HC 111.840/ES e, apesar de somente mencionar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estende seus efeitos ao art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97, uma vez que a redação do dispositivo da

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Medium 9788597022018

6 Os oligopólios e a regulação dos mercados

BRAGA, Márcio Bobik Grupo Gen ePub Criptografado

OBJETIVOS DO CAPÍTULO:

■ Apresentar o conceito de oligopólio.

■ Mostrar as consequências da cooperação entre firmas oligopolistas.

■ Apresentar os princípios básicos da Teoria dos Jogos.

■ Definir o equilíbrio de Nash.

■ Mostrar por que os cartéis têm vida curta.

■ Dar continuidade ao debate sobre a regulação dos mercados.

■ Comparar as estruturas de mercado até agora estudadas neste livro.

Se o leitor desejar contratar um serviço de telefonia móvel no Brasil, ele terá poucas opções. Isso porque esse serviço é ofertado em um mercado oligopolista, caracterizado pela existência de poucas firmas. Os oligopólios contemplam inúmeros setores da indústria, como a automobilística, de eletroeletrônicos, de bebidas, além de determinados serviços de transporte aéreo, seguros, bancos, planos de saúde e telefonia, dentre outros.

Os oligopólios fazem parte do conjunto denominado, em Economia, de concorrência imperfeita. Em seus aspectos gerais, pode ser considerado como algo intermediário entre o monopólio e a concorrência perfeita. Tal como no monopólio, a existência dos oligopólios é explicada pela existência de barreiras à entrada de novas firmas no mercado, principalmente por trabalharem com economias de escala. Entretanto, existe alguma concorrência entre as firmas oligopolistas.

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Medium 9788547227517

12.6. COMPETÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

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Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

da matéria a ser conhecida. A competência da AGO, repita-se, é fixada pelo conteúdo de seu objeto. Ter-se-á, pois, uma assembleia geral ordinária extemporaneamente convocada, com as responsabilidades daí advindas, como se observou.

Ao lado das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias convivem as assembleias especiais. Essas últimas não têm o caráter geral, pois irão reunir acionistas de determinada classe de ações, para cuidar de particulares interesses desse grupo, como são exemplos as assembleias especiais dos acionistas titulares de ações preferenciais preconizadas em lei5.

12.6. COMPETÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO

A competência para a convocação da assembleia geral toca aos órgãos de administração da companhia. Nas sociedades que possuírem conselho de administração6, a este

órgão caberá a convocação. Se inexistente, é que a competência será exercida pelos diretores (caput do art. 123).

O conselho, como órgão colegiado, é quem está legitimado a proceder à convocação.

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