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Medium 9788547222321

4. Polícia das Audiências

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

1216  Curso de Processo Penal

publicidade especial estará sujeita a limitação. Eventual decisão judicial que impuser tal tipo de restrição fará materializar desconfortável ilegalidade e violação de direito fundamental.

3. Comportamento perante o Juiz

Diz o art. 793 do CPP que: “Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo. Parágrafo único. Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados”.

Trata-se de dispositivo ultrapassado, vencido pelo tempo e pelos costumes, sem uso na rotina forense atual.

É claro que o dever de urbanidade sempre deve estar presente, como de resto também se espera permear toda e qualquer relação entre pessoas, e não seria de modo diverso no ambiente forense. Se o fino trato não decorrer da boa educação, que seja fruto, ao menos, das regras fixadas nos estatutos funcionais e também no Código de Ética do Advogado, que tratam da possibilidade de punição em caso de descumprimento a tais parâmetros básicos, mas daí a aplicar “ao pé da letra” o dispositivo citado há grande diferença.

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Medium 9788527716482

Capítulo 32 - Aplicações Clínicas da Microcirurgia Vascular

José Marcos Mélega, Fausto Viterbo, Flávio Henrique Mendes Grupo Gen PDF Criptografado

32

Aplicações Clínicas da

Microcirurgia Vascular

Julio Morais

XX

Introdução

O uso das lupas de aumento ou dos microscópios cirúrgicos, aliado ao desenvolvimento de instrumental miniaturizado e dos fios de microcirurgia, criou uma vasta gama de aplicações clínicas em diversas especialidades cirúrgicas.

No âmbito específico da cirurgia plástica, a introdução da microcirurgia vascular e nervosa promoveu a criação e o desenvolvimento de uma série de procedimentos que representaram enorme avanço em praticamente todos os campos da cirurgia reconstrutiva.

As primeiras aplicações clínicas da microcirurgia vascular datam da segunda metade da década de 1960 e diziam respeito aos reimplantes de segmentos de membros amputados cuja irrigação dependia de vasos arteriais e venosos dentro dos limites de trabalho com o microscópio.1-4 Com a experiência e segurança na realização desses reimplantes, logo se tornou claro que era possível também realizar a transferência de porções de tecidos ou até mesmo unidades anatômicas inteiras que dependessem de eixos vasculares de diâmetros semelhantes. Em poucos anos, um grande número de retalhos simples e compostos e unidades anatômicas completas foram descritos, passando a ser empregados nas mais variadas formas de reconstrução e em praticamente todas as regiões do corpo.

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Medium 9788520429754

Capítulo 26 - Consórcios na Regulação do Saneamento Básico

Jr. Arlindo Philippi Editora Manole PDF Criptografado

Consórcios na

Regulação do

Saneamento Básico

26

Marcos Fey Probst

Bacharel em Direito, Aris

INTRODUÇÃO

Não é de hoje que a administração pública utiliza‑se da figura dos con‑ sórcios públicos para a realização de interesses comuns. Inúmeros são os casos, no Brasil, da união de entes federativos na busca de somar esforços para o alcance dos mesmos objetivos.

Ocorre que esses consórcios foram constituídos, na sua grande maio‑ ria, através de simples convênios, sem a constituição de pessoa jurídica au‑ tônoma. Entre os entes consorciados (conveniados), não se sabia com exa‑ tidão quais as obrigações financeiras e patrimoniais que haviam assumido entre si, bem como as responsabilidades de cada um dos consorciados pe‑ rante terceiros. Deveras, a situação era marcada pela precariedade, sem cri‑ térios legais ou contratuais para a execução das atividades de interesse co‑ mum (Gasparini, 2007, pp. 343‑44).

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, alterando a redação do art. 241, os consórcios passam a ter na Constituição da República seu fundamento legal, nos seguintes termos:

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Medium 9788521635437

Respostas, Sugestões ou Soluções

GUIDORIZZI, Hamilton Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Respostas, Sugestões ou Soluções

Abaixo as respostas da maioria dos exercícios numerados.

CAPÍTULO 1

  1.2 1. a) x ,   b)  x , 22  c)  x 

2. a) 3x 2 1 . 0 para x .

  d)  x  1   e)  x ,

3x 2 1 , 0 para x ,

  f )  x  1

3x 2 1 5 0 para x 5

b) 3 2 x . 0 para x , 3; 3 2 x , 0 para x . 3; 3 2 x 5 0 para x 5 3 c) 2 2 3x . 0 para x , d) 5x 1 1 . 0 para x . e)

2 2 3x , 0 para x .

2 2 3x 5 0 para x 5

5x 1 1 , 0 para x ,

5x 1 1 5 0 para x 5

. 0 para x , 1 ou x . 2;

, 0 para 1 , x , 2;

� x 5 1. A expressão não está definida para x 5 2

f ) �(2x 1 1)(x 2 2) . 0 para x ,

ou x . 2; (2x 1 1)(x 2 2) , 0 para ou x 5 2

, x , 2; (2x 1 1)(x 2 2) 5 0 para x 5

g)

. 0 para 22 , x ,

� para x 5

, 0 para x , 22 ou x .

50

A expressão não está definida para x 5 22

h)

. 0 para x , 2 ou x . 3;

, 0 para 2 , x , 3;

� x 5 2. A expressão não está definida para x 5 3

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Medium 9788530975623

1. - O conceito jurídico de necessitado e o regime jurídico de especial proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis na Constituição Federal de 1988

Thiago Fensterseifer Grupo Gen PDF Criptografado

1

O CONCEITO JURÍDICO DE NECESSITADO E O

REGIME JURÍDICO DE ESPECIAL PROTEÇÃO DOS

INDIVÍDUOS E GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1.1 O REGIME JURÍDICO (CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL) DE ESPECIAL PROTEÇÃO DOS

INDIVÍDUOS E GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS COMO

PREMISSA À EDIFICAÇÃO DO ATUAL ESTADO SOCIAL E

DEMOCRÁTICO DE DIREITO ESTABELECIDO PELA CF/88

A Lei Fundamental brasileira de 1988 revela, por assim dizer e retomando o pensamento iluminista, o pacto político-jurídico estabelecido pela sociedade brasileira. No seu corpo normativo, encontra-se consagrado um vasto rol de direitos fundamentais, tomando-se por paradigma os arts. 5º e 6º

(“catálogo dos direitos fundamentais”). Muito embora a amplitude da proteção desenhada pelo texto constitucional para salvaguardar a pessoa humana, inclusive com a abertura material da Constituição para recepcionar os diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos (art. 5º, §§ 2 e 3º), a realidade social contrasta de forma bastante acentuada com tal quadrante normativo. Infelizmente, a privação de direitos é hegemônica na realidade social brasileira. Os óbices a que as pessoas possam desfrutar do padrão de

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