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Medium 9788553602810

Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

6.2. Tentativa

É possível ocorrer a forma tentada, porquanto pode o agente tentar exercer sua função, mas ser impedido por terceiros, contra a sua vontade.

7. �Classificação jurídica

O crime é de forma ou ação livre, material, próprio, monossubjetivo, instantâneo, de lesão e plurissubsistente.

8. �Pena e ação penal

A pena cominada é de detenção, de três meses a dois anos, ou multa, o que torna o fato delito de menor potencial ofensivo, sujeito, destarte, às benesses da Lei n.

9.099/95 e, na hipótese de ser oferecida denúncia, ao rito sumaríssimo.

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração

1. �Dispositivo legal

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

2. �Valor protegido (objetividade jurídica)

A organização do trabalho, em caráter primário, e a boa-fé nas relações contratuais. Parece-nos que o tipo não tutela, como originariamente fazia, o interesse na permanência de trabalhadores em território brasileiro (até porque não se faria legítimo, em nosso sentir, que o Direito Penal regulasse semelhante questão).

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Medium 9788582711507

Capítulo 17 - Transtornos Dissociativos

Allen Frances Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 17

� Transtornos Dissociativos

NESTE CAPÍTULO:

� CUIDADO: Transtornos Dissociativos – Alerta de Modismo

� Transtorno Dissociativo de Identidade

(Transtorno de Múltiplas Personalidades)

� CUIDADO: Transtorno Dissociativo de Identidade

(Transtorno de Múltiplas Personalidades)

� Amnésia Dissociativa

� CUIDADO: Amnésia Dissociativa

� Transtorno de Despersonalização/Desrealização

� Transtorno Dissociativo Não Especificado

CUIDADO: Transtornos Dissociativos –

Alerta de Modismo

A história da psiquiatria está cheia de modismos recorrentes de Transtornos Dissociativos, os quais assumem diferentes formas. Neste capítulo, apresento alerta contra dois deles: o Transtorno Dissociativo de Identidade (conhecido até a publicação do DSM-IV como Transtorno de Múltiplas Personalidades, ou TMP) e a

Amnésia Dissociativa (memórias reprimidas e recuperadas).

Modismos em diagnósticos psiquiátricos começam com uma ideia empolgante; depois, um grupo de terapeutas carismáticos e ingênuos a promove; e um conjunto cada vez maior de pacientes teatrais e sugestionáveis a dramatizam e a espalham.

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Medium 9788547229443

7. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Falimentar

7. �

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E À FALÊNCIA

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

Diz o art. 5º que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De acordo com o inciso I, não são exigíveis do devedor os créditos decorrentes de obrigações a título gratuito, que são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Entre estas estão, exemplificativamente, as doações, as cessões, os comodatos, o aval e a fiança. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas de obrigações onerosas, ou seja, em que há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse montante com obrigações livres de contraprestação. Os contratos gratuitos caracterizam­‑se como liberalidades que não podem ser honradas em detrimento de obrigações onerosas.

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Medium 9788527732925

CAPÍTULO 19 Estudo do DNA e do RNA

BROWN, T.A. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 19

Estudo do DNA e do RNA

Objetivos do Estudo

Após a leitura deste capítulo, você será capaz de:

 Descrever os tipos diferentes de nuclease usados para manipular moléculas de DNA e RNA

 Conhecer os aspectos fundamentais da metodologia de sequenciamento da próxima geração

 Dar uma descrição detalhada dos principais aspectos das endonucleases de restrição

 Descrever o processo de clonagem do DNA em delineamento e dar detalhes sobre como o DNA é clonado no vetor de clonagem pUC8

 Saber como as DNA ligases são usadas para unir moléculas de DNA

 Dar uma descrição detalhada da reação em cadeia da polimerase (PCR), incluindo a versão quantitativa denominada reação em cadeia da polimerase em tempo real (RT-PCR)

 Entender porque a PCR tornou-se tão importante na pesquisa bioquímica

 Descrever a terminação da cadeia e os métodos de pirossequenciamento para o sequenciamento do DNA

 Resumir as várias maneiras pelas quais o DNA é clonado em tipos diferentes de eucariotos

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Medium 9788553604746

6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

MONNERAT, Fábio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais116.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição

Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do

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