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Medium 9788553603138

3. Sujeitos do crime

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

de criminalizar meros atos preparatórios (do crime de fabricação de moeda falsa), de regra, impuníveis, como ainda se utilizou de linguagem dúbia e abrangente, além de admitir interpretação analógica (v. g., qualquer objeto), incompatível, diga-se de passagem, com o direito penal do fato e o moderno Estado Democrático de Direito.

Trata-se, indiscutivelmente, de crime subsidiário relativamente ao crime previsto no art. 289.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidade ou condição especial, pois se trata de crime comum; sujeito ativo, em outros termos, é quem pratica qualquer das condutas descritas no tipo penal.

Sujeito passivo é o Estado, representando a coletividade, bem como uma possí­ vel pessoa lesada, embora, nessas infrações, dificilmente haja alguém diretamente lesado. Com efeito, in concreto, sujeito passivo é sempre quem tem seu interesse atingido pela conduta do sujeito ativo.

4. Tipo objetivo: adequação típica

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Medium 9788553603121

16. Latrocínio com pluralidade de vítimas

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

c) Homicídio tentado + roubo consumado

Latrocínio — Tentativa — Subtração consumada — Homicídio tentado — Desclassificação de roubo qualificado — Inadmissibilidade — Aplicação e inteligência dos arts. 157, § 3º, e 14, do CP — “Ocorrendo subtração consumada e homicídio tentado sucedeu a tentativa de latrocínio, crime complexo, cujo elemento subjetivo

é um só, o dolo, sendo que o resultado, morte tentada ou consumada, opera apenas como simples critério legal de fixação da reprimenda, não para classificação de roubo qualificado” (TACrimSP, AC, rel. Des. Aroldo Viotti, RT, 727:536). d) Roubo e latrocínio tentado

“Latrocínio tentado. Extensão da condenação ao corréu que não efetuou os disparos contra a vítima. No crime de latrocínio tentado, a condenação deve se estender ao corréu que não efetuou os disparos contra a vítima, pois a violência foi empregada para assegurar a impunidade de ambos” (TACrimSP, AC 1209387-7, rel. Des. Amador Pedroso, j. 7-8-2000).

“Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Im­ possibilidade. Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva” (STJ, HC

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Medium 9788553609093

14.17. Liberdade de escolha de trabalho (art. 5º, XIII)

Flávio Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

14 • Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º, CF)

795

14.17. Liberdade de escolha de trabalho (art. 5º, XIII)

Trata-se de mais um direito umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana. Como o trabalho corresponde a um ingrediente significativo da vida e da personalidade de cada pessoa, nada mais natural que cada um possa escolher qual trabalho deseja exercer. Segundo o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse direito esteve presente em todas as Constituições brasileiras, desde a Constituição de 1824.

Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida ou redutível ou restringível, ou seja, a norma produz todos os seus efeitos (todos nós podemos escolher livremente a profissão que pretendemos exercer, o ofício que pretendemos desempenhar), mas a lei pode estabelecer restrições de acesso a algumas profissões.

Obviamente, portanto, não se trata de um direito absoluto. Além dos limites imanentes (não se pode exercer a profissão de assassino profissional, traficante de drogas etc.), a lei poderá estabelecer limites de acesso a algumas profissões, por expressa permissão constitucional, prevista na parte final do art. 5º, XIII.

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Medium 9788553604708

10.2. Evolução Histórica

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

10

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE

QUALQUER NATUREZA (IR)

10.1. Disciplina Normativa

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União Federal, encontra-se previsto na Constituição de 1988, especificamente em seu art. 153, III, e nos arts. 43 e seguintes do CTN. O imposto em tela está regulado pelo Decreto n. 9.580/2018, que revogou o Decreto n. 3.000/99, chamado de Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Vale ressaltar que desde a edição do Regulamento editado em 1999, foram editadas diversas normas sobre o imposto de renda. Nesse sentido, a ideia de editar o novo RIR é reunir em uma ordem lógica o núcleo de cada discussão. Contudo, em sua essência, o referido

Regulamento não traz grandes novidades em seu conteúdo. Até porque, por ser um Decreto não poderia inovar no ordenamento jurídico1.

Por fim, destacamos que o Imposto de Renda, nomenclatura que passaremos a adotar neste capítulo, é objeto de repartição de receita tributária, na forma dos arts.

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Medium 9786586618082

Monocultura

Deonísio Da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

deonísio da silva

e mistos-quentes do gladiadores. Modernamente, a gororoba disfarça-se em lanches feitos com pão, queijo e presunto. Os antigos romanos tinham o mixti fori, de foro misto, em que as jurisdições de Igreja e Estado se misturavam quando os delitos eram atribuídos a pessoas do clero. Os processos eram tão confusos que a refinada expressão jurídica tornou-se sinônimo de confusão na língua portuguesa, consolidando-se como mistifório.

Monocultura: de mono, do grego mónos, único, sozinho, solitário, e cultura, do latim cultura, ato de cultivar a terra, depois aplicado a outros cuidados, como os de ciência e arte. A raiz grega está presente também em palavras como monarca (rei, que governa sozinho) monastério (onde estão os que vivem sós) e monogâmico (de um só cônjuge). Monocultura foi palavra criada no século XX para designar a economia centrada num só produto, como era o caso do Brasil com o café desde o século anterior.

Monoglota: do grego mónos, um, único, solitário, e do grego ático glôtta, língua. O vocábulo nasceu tardiamente na língua portuguesa, em oposição a poliglota, designando aquele que fala ou que escreve em muitas línguas. Poliglota aplica-se também a aves capazes de produzir muitos sons e arremedar o canto de outras. O escritor francês François Voltaire, poeta e dramaturgo, defendia que os jornalistas dominassem várias línguas e não fossem monoglotas, ainda que em francês, o que é muito diferente de ser monoglota de outra língua. Escreveu em Conselhos a um Jornalista ser indispensável os jornalistas saberem grego, pois “sem este conhecimento o jornalista terá de muitas palavras francesas apenas uma ideia confusa”.

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