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Medium 9788547228880

Instrução Normativa n. 16

Otavio Amaral Calvet, Simone Cortes Belfort, Leticia Mendes Jorge Aidar Editora Saraiva PDF Criptografado

1076

Legislação Complementar

Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999

0 a 5 segurados

1/2 valor mínimo

6 a 15 segurados

1 × o valor mínimo

16 a 50 segurados

2 × o valor mínimo

51 a 100 segurados

5 × o valor mínimo

101 a 500 segurados

10 × o valor mínimo

501 a 1000 segurados

20 × o valor mínimo

1001 a 5000 segurados

35 × o valor mínimo

acima de 5000 segurados

50 × o valor mínimo

II – cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e

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Medium 9788553604708

3.2. Evolução Histórica

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

3

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES

RELATIVOS (ITBI)

3.1. Disciplina Normativa

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles

Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto na Constituição de 1988, especificamente em seus arts. 156, II, e 147, bem como nos arts. 35 e seguintes do CTN. Vale a pena lembrar que, por tratar-se de um tributo municipal, cabe à lei ordinária de cada Município1, ou do Distrito Federal, regulamentar a matéria. Lembramos que, assim como acontece com o IPTU, no âmbito do ITBI não há lei complementar dispondo sobre normas gerais referente a esse imposto. Por fim, no tocante às Súmulas dos Tribunais Superiores, podemos citar as de n. 75, 108, 110, 111, 239, 326, 328, 329, 470 e 656 do Supremo

Tribunal Federal.

3.2. Evolução Histórica

Através do Alvará 3, em junho de 1891, surgiu no direito brasileiro o ITBI, que na época foi denominado “imposto da sisa”. Em termos de Constituição, foi ele previsto pela primeira vez na de 1891, com a competência dos Estados, situação esta que foi mantida pelas demais Cartas Políticas. Assim, no texto constitucional em tela, as transmissões de imóveis, tanto por ato inter vivos como causa mortis, eram tributadas por um só imposto de competência dos

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Medium 9788521632337

23. Polos e Zeros

Philipp K. Janert Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 23

Polos e Zeros

Uma vantagem importante da “tecnologia da função de transferência” é que não precisamos avaliar a função de transferência inteira para obter informações sobre a dinâmica de um sistema. Em vez disso, basta simplesmente saber os locais dos polos e zeros da função de transferência — ou seja, os locais onde a função de transferência diverge ou desaparece (respectivamente) para que se tenha uma compreensão substancial do comportamento dinâmico.

Estrutura de uma Função de Transferência

Por construção, as funções de transferência para sistemas com feedback tendem a ser funções racionais apropriadas — ou seja, frações de um polinômio em s sobre outro polinômio em s:

Este fato é uma consequência da forma como as funções de transferência surgem como soluções das equações lineares com coe�cientes constantes via transformadas de Laplace. (Se a dinâmica inclui atrasos de tempo, então fatores adicionais na forma esT ocorrem na função de transferência — veja mais detalhes sobre esse assunto mais adiante neste capítulo.)

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Medium 9788530942595

CAPÍTULO 24 - TUTELA DA PROPRIEDADE

Orlando Gomes Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 24

TUTELA DA PROPRIEDADE

Sumário: 180. O sistema de tutela. 181. A ação de reivindicação. 182. A pretensão defensiva. 183. Ação declaratória. 184. Ações de indenização. 185. Outras ações.

180. O sistema de tutela. O direito de propriedade sempre contou com medidas defensivas que se caracterizam pela energia e prontidão. O sistema atual de proteção acha-se bem organizado em todas as legislações, abrangendo medidas de direito penal e administrativo e as que, na esfera do direito privado, correspondem

às pretensões reconhecidas aos que sofrem lesão no seu direito.

Interessa examinar somente os meios de tutela da propriedade incluídos na legislação civil e processual.

São gerais e específicos. Dentre os primeiros, a autodefesa e certos remédios para a defesa dos direitos individuais, utilizáveis também pelo proprietário, tal como o mandado de segurança. Os meios específicos são as ações correspondentes às pretensões derivadas da propriedade em razão de ter sido turbada. Cumpre distinguir duas espécies de ações:

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Medium 9788536321004

Apêndice geral

Ana Karina C. R. De-Farias Grupo A PDF Criptografado

Apêndice Geral

Gabarito dos Exercícios Propostos no

Capítulo 2 (J. V. S. Marçal)

Item 1 – Perfeccionismo a) Aquisição, história de vida

Variáveis Independentes (VIs)

Variáveis Dependentes (VDs)

Tirava as melhores notas da escola.

Pais muito exigentes quanto ao desempenho.

Estudou em colégios exigentes.

Premiada por elevado desempenho.

Valorizada pelos pais apenas em função do desempenho.

• Ambiente familiar competitivo e comparativo.

Muito acostumada a fazer tudo bem feito.

Sempre gostou de ser a melhor em tudo.

Preferia atividades que exigiam muito.

Sempre sentiu necessidade de fazer bem feito.

Muito autoexigente.

b) Condições atuais que ajudariam a manter o padrão comportamental

Variáveis Independentes (VIs)

Variáveis Dependentes (VDs)

• É proprietária e gerencia uma empresa que sofre grande concorrência.

• Têm grande prestígio entre os colegas de profissão; estes esperam muito dela.

• Mãe reforça-a diferencialmente pelo desempenho.

• Pensa que só quem faz bem feito progride na vida.

• Incomoda-se quando vê algo malfeito.

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