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Medium 9788530948818

CAPÍTULO XVIII - SERVIDORES PÚBLICOS

ARAGÃO, Alexandre Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO XVIII

SERVIDORES PÚBLICOS

Sumário: XVIII.1 – Agentes públicos em geral: XVIII.1.1 – Agentes políticos; XVIII.1.2 – Particulares em colaboração com o Poder

Público; XVIII.1.3 – Servidores públicos – XVIII.2 – Classificação dos servidores públicos: XVIII.2.1 – Servidores públicos civis e militares; XVIII.2.2 – De acordo com a natureza do vínculo:

XVIII.2.2.1 – Empregados públicos; XVIII.2.2.2 – Servidores temporários; XVIII.2.2.3 – Funcionários públicos: XVIII.2.2.3.1

– Mudanças estatutárias e direito adquirido – XVIII.3 – O retorno do regime jurídico único – XVIII.4 – Quadro funcional

– XVIII.5 – Classificação dos cargos públicos: XVIII.5.1 – Cargos vitalícios; XVIII.5.2 – Cargos efetivos; XVIII.5.3 – Cargos em comissão – XVIII.6 – Criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos – XVIII.7 – Concurso público –

XVIII.8 – Ingresso no serviço público: XVIII.8.1 – Provimento;

XVIII.8.2 – Investidura – XVIII.9 – Vacância de cargos públicos

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Medium 9788553602681

3. A vigência das normas tributárias no tempo

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

na dependência do que for estipulado nos veículos introdutores, segundo o conteúdo volitivo que neles se expressa.

3. �A vigência das normas tributárias no tempo

O vigor das leis, no tempo, está sob a diretriz genérica fixada pelo art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657/42).

E é precisamente esse o conteúdo do art. 101 do Código Tributário

Nacional, ao firmar que a vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Sendo assim, as normas tributárias entram em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após haverem sido publicadas. O lapso que se interpõe entre a publicação e o termo inicial de vigência é a conhecida vacatio legis, tempo em que a regra é válida como entidade jurídica do sistema, mas não adquiriu a força que lhe é própria para alterar, diretamente, a conduta dos seres humanos, no contexto social. Nada impede ao legislador tributário que faça coincidir a vigência da norma com a data da publicação do texto, aproveitando-se da cláusula excepcionadora — salvo disposição em contrário — do referido art. 1º da Lei de

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Medium 9788553131426

FERRAMENTA 49 - OS CINCO NÍVEIS DE ESCUTA

TESTA, Jean-Pierre; LAFARGUE, Jérôme; TILHET-COARTET, Virginie Editora Saraiva PDF Criptografado

FERRAMENTA

OS CINCO NÍVEIS DE ESCUTA

ADAPTAR O NÍVEL DE ESCUTA AO

INTERLOCUTOR E À SITUAÇÃO

Centrado em si

Avaliar

49

1

Interpretar

2

Aconselhar

3

Escutar ativamente

4

Escutar com empatia

5

Centrado no outro

resumo   Os cinco níveis de escuta, ferramenta inspirada nos trabalhos de Elias Porter, fornecem ao líder indicadores que o ajudam a definir sua atitude de escuta:

• avaliar;

• interpretar;

• aconselhar;

• escutar ativamente;

• escutar com empatia.

Dependendo do nível escolhido, o líder estará mais centrado em si ou no outro.

Um nível de escuta é eficaz quando corresponde ao pedido do interlocutor

(Ferramenta 46) e ao seu grau de autonomia na situação ou no problema

(Ferramenta 45).

insight  The five listening levels, based on Elias Porter’s work, provide benchmarks to help the leader choose from the following listening attitudes:

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Medium 9788536317946

Capítulo 11. O sistema muscular: musculatura apendicular

Frederic H. Martini; Michael J. Timmons; Robert B. Tallitsch Grupo A PDF Criptografado

11

OBJET I VOS DO CAPÍTULO :

1. Descrever as funções da musculatura apendicular.

2. Identificar e localizar os principais músculos apendiculares do corpo, bem como suas origens e inserções, e descrever suas inervações e ações.

O Sistema Muscular

Musculatura Apendicular

3. Comparar os principais grupos musculares dos membros superiores e inferiores e relacionar as diferenças com as variações em suas funções.

4. Descrever e comparar as fáscias dos compartimentos do braço, do antebraço, da coxa e da perna.

Introdução

285

Fatores que afetam a função da musculatura apendicular

285

Músculos do cíngulo do membro superior e membros superiores

Músculos do cíngulo do membro inferior e membros inferiores

Fáscias, camadas e compartimentos musculares

318

285

302

CAPÍTULO 11

O presente capítulo descreverá a musculatura apendicular. Estes músculos são responsáveis pela estabilização dos cíngulos do membro superior e inferior e pela movimentação dos membros superiores e inferiores. Os músculos apendiculares correspondem a cerca de 40% dos músculos esqueléticos do corpo.

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Medium 9788547223403

7. Outras hipóteses

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

6 9 6   D i re i t o Tr i b u t á r i o doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lança‑ mento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e

Prescrição no Direito Tributário”, 3. ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).

3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exer‑ cício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lança‑ mento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de de‑ sarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário

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