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Medium 9788553603138

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

o juiz não deve sequer receber a denúncia, fundamentando tal decisão com a atipi­ cidade da conduta imputada.

À luz da doutrina, contudo, trata-se de crime de ação múltipla, prevendo várias ações nucleares: fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda. Referidas ações devem ter por objeto escrito (composição gráfica, manuscrita ou impressa), desenho (representação gráfica de coisas ou objetos), pintura (representação colori­ da de coisas ou objetos), estampa (figura impressa por meio de chapa gravada) ou qualquer outro meio (imagens, esculturas, fotografias etc.), para fim de comércio, distribuição ou exposição pública.

Com efeito, as condutas tipificadas devem ser realizadas para fim de comércio, distribuição ou exposição pública. Manzini denominou esse crime lenocínio intelec­ tual, em que o lenão prostitui a ciência e a arte, explorando-as, oferecendo-as a terceiros, de modo que lhes excite a concupiscência e a sensualidade4.

4.1 Descriminalização relativa a obras artísticas, literárias e científicas

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Medium 9788553603121

16. Latrocínio com pluralidade de vítimas

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

c) Homicídio tentado + roubo consumado

Latrocínio — Tentativa — Subtração consumada — Homicídio tentado — Desclassificação de roubo qualificado — Inadmissibilidade — Aplicação e inteligência dos arts. 157, § 3º, e 14, do CP — “Ocorrendo subtração consumada e homicídio tentado sucedeu a tentativa de latrocínio, crime complexo, cujo elemento subjetivo

é um só, o dolo, sendo que o resultado, morte tentada ou consumada, opera apenas como simples critério legal de fixação da reprimenda, não para classificação de roubo qualificado” (TACrimSP, AC, rel. Des. Aroldo Viotti, RT, 727:536). d) Roubo e latrocínio tentado

“Latrocínio tentado. Extensão da condenação ao corréu que não efetuou os disparos contra a vítima. No crime de latrocínio tentado, a condenação deve se estender ao corréu que não efetuou os disparos contra a vítima, pois a violência foi empregada para assegurar a impunidade de ambos” (TACrimSP, AC 1209387-7, rel. Des. Amador Pedroso, j. 7-8-2000).

“Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Im­ possibilidade. Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva” (STJ, HC

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Medium 9788553605156

19.7. Pressupostos Gerais da Responsabilidade Civil por Dano

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Para Jonas, o poder se torna objetivamente responsável por aquele que lhe foi confiado. O exercício do poder (aí incluídos os poderes privados, como o

“poder familiar”) sem a observação do dever é, então, “irresponsável”, ou seja, representa uma quebra da relação de confiança presente na responsabilidade.

“Assim, aquilo que liga a vontade ao dever, o poder, é justamente o que desloca a responsabilidade para o centro da moral” (Jonas, 2006, p. 217). Sob o ponto de vista do direito, a noção de Jonas de responsabilidade como determinação do que se tem a fazer se enquadraria como obrigação de fazer, ao lado da tradicional obrigação de reparar, que era o campo até então da responsabilidade civil negocial e extranegocial.

O direito progressivamente encaminha-se no sentido da regulação da responsabilidade preventiva, inclusive na legislação processual. Ao tratar da tutela de urgência, o CPC, art. 300, prevê sua concessão quando houver “perigo de dano”.

Procura-se evitar com essa medida que o dano se perfaça. A tutela de ur­gência, de acordo com o grau de perigo, pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

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Medium 9788547233396

5. Personalidade jurídica

Licínia Rossi Correia Dias, Marcelo Hugo da Rocha, Marcelo Barbosa Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO EMPRESARIAL

(e graves) imputações feitas pelas partes ao longo do processo, sendo evidente a desconfiança recíproca, inconveniente a manutenção do vínculo associativo, o que iria contra os ditames da boa-fé societária, cumpre, em que pese o princípio da preservação da empresa, decretar-se dissolução parcial, independentemente de indagação de culpa. Apelação das autoras a que se dá provimento para tal fim, apurando-se os haveres da ré em liquidação” (TJSP.

Apelação n. 0006549-79.2012.8.26.0010. 1ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial. Relator: Desembargador Cesar Ciampolini. 22/06/2016).

5. Personalidade jurídica

A personalidade jurídica não é elemento essencial à sociedade. No direito brasileiro, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação não possuem personalidade jurídica.

Apesar de não ser essencial, a personalidade jurídica é atributo da sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e sociedade cooperativa, o que demonstra sua relevância. Mas não só. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Medium 9788553603121

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

porção de gado lanígero, de animais guardados por pastor; mas indica também reunião, multidão, ajuntamento de animais”5. Para Bento de Faria, por sua vez,

“gado — é denominação que inculca os animais geralmente criados no campo e destinados ao consumo e a serviços industriais ou comerciais; rebanho — é a mul­ tidão de — gado”6.

Resumindo, gado ou rebanho são sinônimos que, genericamente, significam uma pluralidade de animais quadrúpedes (bois, vacas, cavalos, carneiros, ovelhas etc.). Na verdade, a nosso juízo, o verdadeiro sentido de gado ou rebanho, se apre­ senta ou não significado distinto, parece-nos irrelevante. O que importa efetivamen­ te é que ambos são substantivos coletivos, isto é, implicam mais de um animal. No entanto, isso não quer dizer que para a configuração do crime seja necessário que a supressão ou alteração de marca ou sinal deva ocorrer em mais de um animal, mas que o animal que tiver a marca alterada ou suprimida deve integrar o rebanho ou gado de alguém7. Assim, a alteração ou supressão de marca em apenas um animal que se encontre isolado não tipifica esse crime, porque, em tais circunstâncias, o animal pode ser facilmente identificado, pois somente quando integra um rebanho pode existir o perigo de passar à propriedade alheia8.

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