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Medium 9788553603817

CAPÍTULO VI - COOPERATIVAS DE TRABALHO

BASILE, César Reinaldo Offa Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI cooperativas de trabalho

São consideradas cooperativas as sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n. 5.764/71, art. 3º).

As cooperativas não estão sujeitas à falência, possuindo duas características fundamentais: a dupla qualidade e a retribuição pessoal diferenciada.

A dupla qualidade, porque o cooperado contribui para o proveito comum e também dele se beneficia, sendo uma das características das sociedades cooperativas prestar assistência aos próprios associados

(Lei n. 5.764/71, art. 4º, X).

A retribuição pessoal diferenciada, pelo complexo de vantagens percebidas, muito superior ao que obteria caso não fosse cooperado.

Com o advento da Lei n. 12.690/2012, as cooperativas de trabalho passaram a ser disciplinadas por legislação específica, sendo-lhes aplicados apenas subsidiariamente a citada Lei n. 5.764/71 e o Código Civil.

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Medium 9788547227661

6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Responsabilidade do Estado

473

6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988

A responsabilidade do Estado é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição

Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respon­ sável nos casos de dolo ou culpa”.

Inicialmente, pode­‑se notar que a Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo. Isso significa que o paga­ mento da indenização não precisa de comprovação de culpa ou dolo (objetiva) e que existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo).

A completa compreensão do referido dispositivo exige o desdobramento da norma em quatro partes: a) as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros: a expressão “nessa qualidade” indica a adoção, pelo Texto Constitucional de 1988, da teoria da imputação volitiva de Otto Gierke

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Medium 9788547229719

1. Considerações metodológicas

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

Extinção do Contrato

Sumário: 1. Considerações metodológicas. 2. Classificação das formas de extinção do contrato (noções terminológicas). 3. Extinção natural do contrato. 3.1. Cumprimento do contrato ou exaustão do seu objeto. 3.2. Verificação de fatores eficaciais. 3.2.1. Vencimento do termo. 3.2.2. Implemento de condição resolutiva.

3.2.3. Frustração da condição suspensiva. 4. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato. 4.1. Nulidade ou anulabilidade. 4.2. Redibição. 4.3.

Direito de arrependimento. 5. Causas supervenientes à formação do contrato. 5.1.

Resilição. 5.1.1. Bilateral (Distrato). a) Forma. b) Quitação. 5.1.2. Unilateral. a)

Limitação temporal. b) Formas especiais. b.1) Revogação. b.2) Renúncia. b.3)

Resgate. 5.2. Resolução. 5.2.1. Algumas palavras sobre a voluntariedade da inexecução. 5.2.2. Cláusula resolutória (expressa ou tácita). 5.3. Rescisão. 5.4. Morte do contratante. 5.5. Caso fortuito ou força maior.

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Medium 9788582712979

Apêndice 2 - Manual de Bergey de Bacteriologia Sistemática, segunda edição

Michael T. Madigan; John M. Martinko; Kelly S. Bender; Daniel H. Buckley; David A. Stahl Grupo A PDF Criptografado

Apêndice 2

Manual de Bergey de Bacteriologia

Sistemática, segunda edição

1

Lista dos táxons hierarquicamente superiores

Domínio Archaea2

Filo I. Crenarchaeota

Classe I. Thermoprotei

Ordem I. Thermoproteales

Ordem II. Caldisphaerales

Ordem III. Desulfurococcales

Ordem IV. Sulfolobales

Filo II. Euryarchaeota

Classe I. Methanobacteria

Ordem I. Methanobacteriales

Classe II: Methanococci

Ordem I. Methanococcales

Classe III.Methanomicrobia

Ordem I. Methanomicrobiales

Ordem II. Methanosarcinales

Classe IV. Halobacteria

Ordem I: Halobacteriales

Classe V. Thermoplasmata

Ordem I: Thermoplasmatales

Classe VI. Thermococci

Ordem I. Thermococcales

Classe VII. Archaeoglobi

Ordem I. Archaeoglobales

Classe VIII. Methanopyri

Ordem I. Methanopyrales

Domínio Bacteria

Filo I. Aquificae

Classe I. Aquificae

Ordem I. Aquificales

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Medium 9788597010527

10 - Demonstrações Financeiras

HOJI, Masakazu Grupo Gen PDF Criptografado

10

Demonstrações

Financeiras

10.1 Demonstrações financeiras, segundo as Leis nos 11.638/07 e

11.941/09

A Lei no 11.638, de 28-12-2007, alterou artigos da Lei no 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, principalmente, com o objetivo de harmonizar as normas contábeis brasileiras aos padrões das normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS (International Financial Reporting Standards). Posteriormente, em 27 de maio de 2009, foi promulgada a Lei no 11.941, que também alterou artigos da Lei no 6.404/76.

De acordo com o artigo 176 da Lei no 6.404/76, é obrigatória a publicação pelas companhias, ao final de cada exercício social com duração de um ano, das seguintes demonstrações financeiras:

a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração das mutações do patrimônio líquido; d) demonstração dos fluxos de caixa; e) se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

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