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Medium 9788553605309

8.2. soluções coercitivas de controvérsias

Hildebrando Accioly, Paulo Borba Casella, G. E. do Nascimento e Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Solução de controvérsias e guerra no direito internacional

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8.2. soluções coercitivas de controvérsias

Esgotados os meios de solução pacífica numa determinada controvérsia, os estados podem recorrer, às vezes, ao emprego de meios coercitivos, sem irem ao extremo do ataque armado. Esses meios coercitivos eram tolerados pelo direito internacional, embora o seu caráter abusivo fosse reconhecido, visto que, nos exemplos do passado, a utilização de tais meios era sempre praticada por estados mais poderosos contra outros estados, que em muitos casos tinham a razão a seu lado.

Tais métodos são de fato verdadeiras sanções e, como tais, a sua utilização só se justifica quando determinada por organização internacional. O Conselho de Segurança das Nações Unidas pode, nos termos do artigo 41 da Carta, aplicar medidas que não impliquem o emprego de forças armadas, tais como a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

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Medium 9788547229948

127. Legitimação de espólio

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

lar da servidão81, além do coproprietário e do proprietário com domínio resolúvel82.

O direito português já admitiu a ampliação da legitimidade para o ajuizamento da demarcatória, incluindo no rol o usufrutuário e o possuidor em nome próprio. Entretanto, atualmente, restringe a ação apenas para “proprietários dos prédios confinantes”. Há de se ressaltar, contudo, que essa restrição “não significa que os titulares de um direito real limitado que nisso tenham interesse (caso do usufrutuário, do titular de um direito de superfície e até de um credor hipotecário)” não possam utilizar a ação. “O que não dispõem é de legitimidade para o fazerem só por si, devendo provocar, pelos meios processuais próprios, a intervenção do proprietário na lide, sempre que com ele não consigam estabelecer uma relação de litisconsórcio voluntário”83.

Note-se, outrossim, que a demarcatória é uma ação real imobiliária, motivo pelo qual o autor, sendo casado, depende, para propô-la, de consentimento do respectivo cônjuge, se este não figurar, na propositura da ação, como litisconsorte ativo (NCPC, art. 7384, caput).

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Medium 9788582712337

Capítulo 10 - Tratamento da hipertensão arterial no diabetes melito

Sandra Pinho Silveiro, Fabíola Satler Grupo A PDF Criptografado

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Tratamento da hipertensão arterial no diabetes melito

Luciana Reck Remonti

Cristiane Bauermann Leitão

Epidemiologia

A associação de hipertensão arterial sistêmica

(HAS) e diabetes melito (DM) é bastante comum.

Estudos demonstram um risco 2,5 vezes maior de

DM em pacientes hipertensos, e a HAS afeta mais de 60% dos pacientes com DM tipo 2 (DM2). No

DM tipo 1 (DM1), o desenvolvimento de HAS está relacionado com o surgimento de nefropatia diabética, sendo secundário à perda de função renal.

A associação de HAS com DM aumenta o risco de morte em 7,2 vezes, principalmente por causas cardiovasculares.

Objetivos do tratamento da hipertensão arterial sistêmica no diabetes melito

Diversos estudos já demonstraram os benefícios do tratamento da HAS em pacientes diabéticos com diminuição de desfechos micro e macrovasculares. No United Kingdom Prospective Diabetes

Study (UKPDS), o controle intensivo da pressão arterial (PA) diminuiu em 32% as mortes relacionadas ao DM e em 37% as complicações microvasculares, primariamente retinopatia diabética.

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Medium 9788530983543

1. - Lei de Introdução

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

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LEI DE INTRODUÇÃO

Sumário: 1.1 Aspectos gerais de Direito Privado: 1.1.1 Introdução; 1.1.2 As fontes do direito. A lei. As formas de integração da norma jurídica e as ferramentas do sistema jurídico; 1.1.3 A lei como fonte principal do direito brasileiro. O problema das lacunas da lei; 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito – 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.º da Lei de Introdução e 5.º, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção – 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários – 1.4 Breve análise das inclusões feitas na Lei de Introdução pela Lei

13.655/2018. Repercussões para o Direito Público – 1.5 Resumo esquemático – 1.6.

Questões correlatas – Gabarito.

1.1

1.1.1

ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO

Introdução

O Decreto-lei 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução, é um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma de sobredireito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal.

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Medium 9788553602810

3. A organização do Título I da Parte Especial

André Estefam Editora Saraiva PDF Criptografado

também incidem na órbita finalística do Estado que, resguardando-os, preserva a paz e a ordem sociais, pois tende a evitar motivos de sizânia entre os indivíduos e a arbitrária interferência de uns na esfera de atividade lícita dos outros”6.

3. �A organização do Título I da Parte Especial

O Título I da Parte Especial é composto de seis capítulos e um total de trinta e quatro artigos (121 a 154).

O Capítulo I compreende os crimes contra a vida, dos quais fazem parte o homicídio (art. 121), a participação em suicídio (art. 122), o infanticídio (art. 123) e o aborto (arts. 124 a 127). O art. 128 contém causa de exclusão da ilicitude referente ao aborto.

O Capítulo II trata da lesão corporal e possui apenas um artigo (129).

O Capítulo III cuida da periclitação da vida e da saúde alheia. Abrange os arts.

130 a 136 (perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo à vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro e maus-tratos).

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