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Medium 9788553609451

5. FUNÇÕES FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO

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5. FUNÇÕES FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO

Como bem assinala J. J. Gomes Canotilho445, da mesma maneira que se fala em “multiusos” do conceito de Constituição, é possível falar em “multifunções”446.

Tendo como parâmetro a Constituição portuguesa de 1976, arrola, referido autor, as seguintes cinco funções: a função de revelação de consensos fundamentais, a função de legitimação da ordem política, a função de garantia e de proteção, a função de organização do Poder político e a função de ordem e ordenação.

Klaus Stern447 sinaliza com oito funções: a função de ordenação, a função de estabilização, a função de unidade, a função de controlo e limite do poder, a função de garantia de liberdade e da autodeterminação e da proteção jurídica do indivíduo, a função de fixação da estrutura organizatória fundamental do Estado, a função de determinação dos fins materiais do Estado e a função definidora da posição jurídica do cidadão no e perante o Estado.

No Brasil, Manoel Gonçalves Ferreira Filho448 indica dez funções: a função de garantia, a função organizativa ou estruturante, a função limitativa, a função procedimental, a função instrumental, a função conformadora da ordem sociopolítica, a função legitimadora (às vezes legitimante), a função legalizadora, a função simbólica e a função prospectiva.

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Medium 9788527716482

Capítulo 68 - Reconstrução da Fronte, do Couro Cabeludo e da Calvária

MÉLEGA, José Marcos; VITERBO, Fausto; MENDES, Flávio Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

563

CAPÍTULO 68    Reconstrução da Fronte, do Couro Cabeludo e da Calvária

Seção X

Reconstruções Faciais nas Deformidades

Congênitas e Adquiridas

68

35

Reconstrução da Fronte, do Couro

Cabeludo e da Calvária

José Mario Camelo-Nunes  •  Maria Estela Puglisi Munhoz

Alberto de Almeida Sartorelli Jr.  •  Jean-François Tulasne

XX

INTRODUÇÃO

O couro cabeludo é a área com maior densidade de folículos pilosos do corpo humano, e sua pele é fina, medindo entre 3 e 8 mm. Devido à sua anatomia única, as reconstruções dessa área sempre se apresentam como um grande desafio para o cirurgião. Assim, o conhecimento minucioso da sua anatomia é imprescindível. O fechamento primário de grandes feridas no couro cabeludo é muito difícil, por ser constituído de tecido relativamente inelástico. Enxertos ou retalhos de outras regiões nem sempre são esteticamente satisfatórios, já que não são encontrados locais com a mesma textura, cor e consistência de pele, além da grande densidade de pelos, presentes apenas no couro cabeludo.

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Medium 9788547227647

2. Bem jurídico tutelado

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO

DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

XLI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

1. Considerações preliminares

Nossos Códigos Penais do século XIX (1830 e 1890) não cuidaram do crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Trata-se de inovação acolhida pelo Código Penal de 1940, que a incluiu entre os crimes contra a organização do trabalho. É infração penal que, segundo a Exposição de Motivos,

“ou atenta imediatamente contra o interesse público, ou imediatamente ocasiona uma grave perturbação da ordem econômica” (item 67).

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Medium 9788530974695

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro Complementar DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

449

CÓDIGO CIVIL

convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.

Arts. 447 a 457 deste Código.

[[

Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos coerdeiros na proporção de suas quotas hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.

Arts. 447 a 457 deste Código.

[[

Art. 2.036

se adaptar às disposições deste Código até

11 de janeiro de 2007.

Caput com redação pela Lei 11.127/2005.

Arts. 44 a 69 e 966 a 1.195 deste Código.

[[Lei 12.879/2013 (Gratuidade dos Atos de Registro, pelas Associações de Moradores, necessários à Adaptação Estatutária ao Código Civil, e para Fins de

Enquadramento dessas Entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.

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Medium 9788553603329

GABARITO

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662 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimen‑ to (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comer‑ ciais internacionais entre agentes privados. c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimen‑ tos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional. d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direi‑ to privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente. e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, pro‑ priedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

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