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Medium 9788547232139

6. A CAUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

b) Necropsia, tanatopsia ou autópsia (previsão do art. 162, caput, do

CPP): consiste preliminarmente no exame exterior do cadáver abrangendo suas vestes e objetos eventualmente nele presentes, seguindo-se o exame interno que implica na abertura das cavidades craniana, torácica abdominal e coluna vertebral, bem como o exame das vísceras nele contidas... Em certos casos, quando o exame de uma única cavidade permite concluir sobre a etiologia da morte, de modo a não suscitar dúvidas presentes ou futuras, é dispensável o exame das demais cavidades ou ensaios toxicológicos, anatomopatológicos ou bacteriológicos. c) Exame cadavérico: consiste na modalidade de exame de corpo de delito direto, de competência do médico-legista, em que a perícia do cadáver é exclusivamente externa (previsão do art. 162, parágrafo único, do CPP)... apresenta similitudes com a perícia perinecroscópica, pois em ambos procede-se só ao exame externo do cadáver...”.

6. A CAUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Medium 9788582603802

Capítulo 8 - Treinamento e formação

Harold Kerzner Grupo A PDF Criptografado

8

Treinamento e formação

8.0

Introdução

Estabelecer programas de treinamento em gestão de projetos é um dos maiores desafios enfrentados pelos diretores de treinamento, pois a gestão de projetos envolve inúmeras habilidades complexas e inter-relacionadas (qualitativa/comportamental, organizacional e quantitativa). Nos primórdios, os gerentes de projetos aprendiam com seus próprios erros em vez de com a experiência dos outros. Hoje, as empresas excelentes em gestão de projetos estão oferecendo cursos corporativos na área. Um treinamento eficiente serve de suporte à gestão de projetos como profissão.

Algumas grandes corporações oferecem mais cursos internos relacionados à gestão de projetos do que a maioria das faculdades e universidades. Essas empresas tratam a formação de seus profissionais quase como uma religião. Empresas menores têm programas internos mais modestos e normalmente enviam seu pessoal para programas de treinamento oferecidos pelo governo.

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Medium 9788597019414

25 O Cinema e os Direitos Fundamentais

MARMELSTEIN, George Grupo Gen ePub Criptografado

Estudar direitos fundamentais é tão agradável que, às vezes, nem é preciso muito esforço. Basta ligar a televisão e curtir um filminho.

Há, realmente, muitos filmes que exploram temáticas interessantes para a teoria dos direitos fundamentais. Aliás, alguns foram citados ao longo deste Curso.

Assim, no intuito de estimular um estudo paralelo, apresento uma lista de filmes que tratam, ainda que indiretamente, dos direitos fundamentais.

Sugiro que comece assistindo aos filmes ligados aos julgamentos de Nuremberg. Há vários filmes sobre esse tema. Recomendo, em especial, o filme Julgamento em Nuremberg (Judgement at Nuremberg), de Stanley Krammer, lançado em 1961, citado no início deste Curso.

Existem muitos outros no mesmo sentido. Pode-se citar, por exemplo, um filme mais recente, cujo título é O julgamento de Nuremberg, com Alec Baldwin fazendo o papel de acusador.

Há um ótimo documentário produzido em 2003 pela HBO cujo título é A corporação (The corporation). Esse documentário mostra de forma extremamente clara o enorme poder que as grandes empresas privadas hoje possuem, comprovando a necessidade de se aplicar a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais; afinal, as corporações podem tiranizar tanto quanto qualquer governo.

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Medium 9788547215415

Capítulo 16 - Assuntos Importantes que DevemSer Observados na Elaboração das Peças Trabalhistas

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 16

Assuntos Importantes que Devem

Ser Observados na Elaboração das

Peças Trabalhistas

16.1 Espécies ou Tipos de Trabalhadores

Muitas vezes, uma dificuldade encontrada no Exame da OAB pelo candidato

(ou mesmo em situações reais no atendimento ao cliente) é identificar exatamen‑ te a qual espécie de trabalhador refere‑se a questão da peça prático‑profissional.

Isto é extremamente importante, pois, dependendo do tipo de trabalhador, a norma de direito material que regulamenta a sua relação com o tomador de ser‑ viços será distinta, e, por conseguinte, irá influenciar principalmente na elaboração dos pedidos da petição inicial.

Como exemplo, pode-se citar a relação de trabalho doméstico. A norma de direi‑ to material que regulamenta tal relação não é a Consolidação das Leis do Trabalho, mas é o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal e a Lei Complementar n.

150/2015, que trata acerca dos direitos dos trabalhadores domésticos. Por se tratar de uma relação de trabalho, havendo um conflito, a ação deverá ser movida na Jus‑ tiça do Trabalho (inciso I do art. 114 da CRFB). Assim, a petição inicial deverá ser elaborada de conformidade com os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT.

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo VIII – Contratos Administrativos

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

Contratos Administrativos

1. Contratos da Administração Pública. São negócios jurídicos comuns, regidos pelo direito privado, nos quais a Administração tem igualdade de direitos e obrigações em relação ao particular e sobre os quais incidem os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

Exemplo

Locação, compra e venda, permuta, comodato, mútuo etc.

2. Contratos Administrativos. São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de poder, busca a satisfação de uma necessidade da coletividade.

3. Características dos Contratos Administrativos. Os contratos administrativos são, necessariamente, formais, onerosos, comutativos e personalíssimos

(a transferência da prestação do contrato ou do controle acionário da contratada gera a caducidade da avença).

Tem natureza jurídica de contratos de adesão, uma vez que as cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração e os particulares somente aderem a elas, sem a possibilidade de discuti-las.

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