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Medium 9788547212223

DIREITOS DA PESSOA IDOSA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIASENTRE OS PODERES PÚBLICOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITOS DA PESSOA IDOSA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

ENTRE OS PODERES PÚBLICOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO

MARCELO LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO

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COLOCAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho busca analisar de que forma o direito da pessoa idosa pode ser objeto de atenção pelos diversos poderes públicos no Brasil.

A proteção, a promoção e a concretização do direito do idoso é algo que depende, em grande parte, da atuação dos poderes públicos, mas não apenas deles.

A Constituição expressamente colocou o assunto de maneira compartilhada entre sociedade e Estado. Porém, por “Estado” deve-se compreender as diversas esferas público-políticas que coexistem no âmbito federativo.

Por ser uma Federação, o Brasil lida com aspectos de deveres do Poder Público de maneira diferente em relação a outros Estados unitários. Não basta saber se tal ou qual atitude é responsabilidade do Estado ou da sociedade civil, pois, uma vez caracterizado o dever do Estado em agir administrativamente, ou de legislar sobre tal assunto, ainda resta a dúvida: quem, dentre as pessoas jurídicas de direito público e político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) teria o dever de executar e de implementar as políticas públicas para integrar, socializar, dar dignidade e nutrir as pessoas idosas de amplos direitos? É um problema típico de repartição de competências que deve ser observado no contexto federativo brasileiro.

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Medium 9788553611508

 Medalha Rui Barbosa

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

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DOMINANDO

ÉTICA

Por sua vez, as Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito

Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais. Também se reúnem a cada três anos, no segundo ano do mandato.

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais é regulamentado no Provimento n. 61/87 do Conselho Federal da OAB. O Colégio de Presidentes das Subseções é regulamentado no Regimento Interno do Conselho

Seccional.

Medalha Rui Barbosa

É a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira. Pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho. Será entregue ao homenageado em sessão solene.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais.

IMPORTANTE

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Medium 9788547213916

Capítulo II - ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

1. O SURGIMENTO DA LEI COMO FONTE PRECÍPUA DO

DIREITO: O ESTADO LEGALISTA OU LEGALITÁRIO

Com a Revolução Francesa teve início toda uma era, o chamado “período legislativo”1 ou “primeiro positivismo”2. Esta última expressão reporta-se à chamada Escola Exegética, que encontrou seu apogeu no século XIX.

Pode-se considerá-la como uma vertente do método gramatical de interpretação, na qual predomina o subjetivismo histórico do legislador. Uma de suas características, como acentua Bobbio3, é implicar o “princípio da onipotência do legislador”4.

Reconhece-se a segunda expressão indicada como preferível, já que nunca se deixou de viver um “período legislativo” desde a Revolução Francesa, na medida exata em que a lei está ainda presente como uma das fontes primordiais do Direito5. O que houve foi, mais exatamente, uma mudança do papel atribuído e reconhecido às leis. A soberania deixou de ser atribuída ao monarca, identificado com o antigo regime das monarquias absolutas6 para pertencer em definitivo ao povo. Vale lembrar que Rousseau7 falava em uma vontade geral.

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Medium 9788553609758

5. DA TUTELA PROVISÓRIA: CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Processual do Trabalho

especializado, mas, sobretudo, a própria possibilidade de exercício do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho (CLT, art. 791). No entanto, mostrando-se o pedido inicial inespecífico, indeterminado e insuscetível de apuração em regular liquidação de sentença, comprometendo o exercício amplo e regular do constitucional direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), há que ser proclamada a inépcia (TRT 10ª

R., RO 00956-2006-101-10-00-5, 3ª T., Rel. José Ribamar O. Lima Júnior, j. 21-32007, DO 30-3-2007).

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a peça inicial contém os dados necessários ao exame do mérito, expõe devidamente os fundamentos de fato e de direito e atende às exigências do art. 840, § 1º, da CLT no tocante aos pedidos formulados, permitindo ao reclamado contestar amplamente a ação, não há falar em inépcia da exordial (TRT 3ª R., RO 01208-2006-044-03-00-8, 1ª T., Rel. Mauricio

José Godinho Delgado, DJ 16-3-2007).

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Medium 9788553608287

4.4. Aposentadoria compulsória

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Previdenciário para Concursos

A EC n. 70 assegura ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC n. 41/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, bem como direito à paridade.

Exemplificando, servidor público que ingressou na Administração Pública em

1994, e venha a ficar inválido no ano de 2014, terá direito às regras da EC n. 70, ou seja, a base de cálculo será a remuneração do cargo efetivo, e terá direito à paridade.

Em questões de concurso público, versando sobre aposentadoria por invalidez, fique atento com a data da posse informada pelo examinador, se for anterior ao ano de 2003, não se esqueça da EC n. 70/2012.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 754 da repercussão geral, decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso RE 924.456 e fixou a seguinte tese:

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