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Medium 9788553172801

2. NOÇÕES GERAIS DO PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

b) validade: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos; c) eficácia: ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isso não importa em produção imediata de efeitos, pois esses podem estar limitados por elementos acidentais da declaração.

Muito bem.

Reconhecendo ao casamento natureza negocial, consoante ressaltamos em capítulo anterior3, afigura-se perfeitamente possível, e até didaticamente recomendável, estudarmos o ato matrimonial também na tríplice perspectiva de existência, validade e eficácia, realizando, por óbvio, as necessárias adaptações metodológicas, quando necessário.

Assim, por imperativo de precedência lógica, cuidaremos, neste capítulo, de tratar do plano existencial do casamento.

Primeiramente, no entanto, passaremos em revista algumas noções gerais da matéria, para, em seguida, cuidarmos especificamente da sua estrutura.

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Medium 9788547229719

4. Direitos do evicto

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

sua pretensão de direito real em face da coisa, que acaba por ser acolhida.

Entretanto, nada impede que a perda do bem se dê por força de um ato administrativo, como, por exemplo, uma apreensão policial.

Imagine-se, por exemplo, que Leodegário esteja guiando o seu veículo, recém-comprado, e seja parado por uma blitz policial. Após apresentar seus documentos, o policial verifica que o automóvel conduzido havia sido roubado. Situação extremamente desagradável e desconcertante, mormente porque

Leodegário de nada sabia. Em seguida, o veículo é apreendido, operando-se, por consequência, a perda da posse (e posteriormente da propriedade) do bem.

Nesse contexto, nada impede que o evicto (Leodegário), sem que houvesse sido prolatada nenhuma sentença, ingresse, de imediato, com ação judicial para haver do alienante do veículo a justa compensação por sua perda.

Portanto, concluímos que a sentença nem sempre é indispensável para que se consume o risco decorrente da evicção.

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Medium 9788502625006

Capítulo IX Da Habitação

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1392

Idoso — Lei 10.741, de 1.10.03 (Eld), arts. 33 a 37

Capítulo VIII Da Assistência Social

Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articula-

da, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da

Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de

Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo,1 nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social — Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.2

Art. 34: 1. CF: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V — a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

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Medium 9788553603015

3. EFEITOS E RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

a) confusão total (de toda a dívida); b) confusão parcial (de parte da dívida).

Vale mencionar, consoante referimos acima, que pode derivar de ato mortis causa (sucessão hereditária), embora nada impeça que se origine de ato inter vivos.

A doutrina reconhece ainda a chamada confusão imprópria, quando se reúnem na mesma pessoa as condições de garante e de sujeito (ativo ou passivo). É o que se dá quando se reúnem as qualidades de fiador e devedor

(sujeito passivo), ou de dono da coisa hipotecada e credor (sujeito ativo)2.

Nesses casos, a confusão é imprópria, pois não extingue a obrigação primitiva, mas sim, somente, a relação obriga­cional acessória.

3. EFEITOS E RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO

O principal efeito da confusão é a extinção da obrigação.

Entretanto, vale lembrar que, se a confusão se der na pessoa do credor ou devedor solidário, a obrigação só será extinta até a concorrência da respectiva parte no crédito (se a solidariedade for ativa), ou na dívida (se a solidarie­ dade for passiva), subsistindo quanto ao mais a solidariedade (art. 383 do

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Medium 9788547221973

5. Formação do juízo universal e indivisível

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

406

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

Formação do juízo universal e indivisível

A uniformização temporal e monetária das obrigações é essencial para que se possa fazer o pagamento, de acordo com a ordem legal de preferência. Contudo, isso não é suficiente. Para que se possa conseguir que o pagamento siga a ordem determinada pela legislação, é essencial firmar em um único juízo a realização de todos os pagamentos, isto

é, é essencial a formação de um juízo universal. Com isso, todos os credores deverão recorrer ao juízo falimentar para que sejam pagos. Assim, dá­‑se mais um passo no sen­ tido do pagamento dos credores do falido de acordo com a ordem legal de preferência.

Ora, com a decretação da falência, o falido é afastado da administração de seus bens e, por isso, não tem como pagar seus credores. Para que se atenda à ordem legal de prefe­ rência, todos os pagamentos serão feitos em juízo e, mais especificamente, no mesmo juízo, daí falar­‑se em universalidade do juízo falimentar. A universalidade significa que todos os credores do falido, fossem eles quais fossem, deveriam concorrer ao juízo falimentar24.

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