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Medium 9788553615650

18 Controle da constitucionalidade de leis municipais

Rodrigo Cesar Rebello Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

curador da norma impugnada, na defesa do ato ou texto impugnado, não lhe cabe a simples emissão de parecer (ADI 2.906 e

3.674/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF, n. 633). Deverá ser intimado para, no prazo de quinze dias, apresentar a defesa do ato impugnado (Lei n. 9.868/99, art. 8º). c) Um novo personagem processual foi introduzido no controle de constitucionalidade em nosso ordenamento jurídico. Trata-se do denominado amicus curiae, previsto na Lei n. 9.868/99, atuando nos dois sistemas de controle de constitucionalidade, em abstrato e em concreto. Na ação direta de inconstitucio­nalidade, por se tratar de um processo de natureza objetiva, em que não são examinados direitos individuais, é vedada expressamente a intervenção de terceiros. Esse rigor é atenuado pelo disposto no art.

7º, § 2º, da mencionada legislação, ao admitir a intervenção de outros órgãos ou entidades, por despacho do relator, atendendo os pressupostos de relevância da matéria e da representatividade adequada dos postulantes. Como observou o Ministro Celso de

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Medium 9788547220730

14 Elementos da sentença arbitral

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc Editora Saraiva PDF Criptografado

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Elementos da sentença arbitral

Nossos velhos amigos romanos (no nosso direito, sempre eles) diziam verba volant, scripta manent. Isto é, as palavras voam, mas o que está escrito permanece. É por isso que os contratos feitos no fio do bigode ou no aperto de mão andam desaparecendo. Mesmo porque, além da moeda, a desonestidade também anda inflacionando muito.

A permanência do documento tem a finalidade de prova, acontecendo, assim, com a sentença arbitral, que deve se expressar por escrito.

O que é um escrito hoje em dia está evoluindo, encontrando-se o documento eletrônico cada vez mais em uso e cercado de elementos de segurança para que não possa ser falsificado. Mas, por enquanto, a sentença arbitral deve ser elaborada em documento papel, escrita e assinada pelos

árbitros. Nada impede que eles enviem às partes uma via eletrônica, no

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Os segredos da arbitragem 025-136.indd 101

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formato do famoso PDF, mas esta forma não atende a determinação legal e servirá para os arquivos dos interessados.

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Medium 9788547229184

7. Conclusão parcial: consequências das propostas interpretativas apresentadas

SCHREIBER, Anderson Editora Saraiva PDF Criptografado

242 |  Anderson Schreiber

7. Conclusão parcial: consequências das propostas interpretativas apresentadas

As propostas interpretativas apresentadas trazem algumas consequências que devem ser delineadas. Em primeiro lugar, possibilitam a redução do artificialismo na motivação das decisões judiciais, na medida em que o foco se desloca da imprevisibilidade/extraordinariedade dos acontecimentos supervenientes para o desequilíbrio objetivo do contrato. A análise subjetiva da capacidade de previsão das partes contratantes, a aletória eleição de certo acontecimento em uma complexa cadeia causal a fim de concluir pela sua previsibilidade ou não, ou, ainda, a bizantina discussão sobre a “normalidade” ou “anormalidade” do risco de certo acontecimento futuro deixam de desempenhar papel relevante no exame do desequilíbrio contratual superveniente, que passa a se centrar sobre o exame objetivo do agravamento do ônus econômico consubstanciado no contrato, à luz dos parâmetros de mercado.

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Medium 9788582714560

Capítulo 114. Cuidando do coração – nos dois sentidos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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CUIDANDO DO CORAÇÃO –

NOS DOIS SENTIDOS

Uma criança deprimida é de partir o coração. Literalmente. Ela e os pais têm mais riscos de infarto e outros problemas cerebrovasculares do que as crianças (e seus pais) que não tiveram depressão.

Hoje já não existe dúvida de que a depressão e infartos agudos do miocárdio (IAMs) ou acidentes vasculares cerebrais (AVCs) têm uma relação direta. Já se sabia que infartados ficavam deprimidos e também que os deprimidos tinham mais chance de enfartar, mas é recente a constatação de que ambos os problemas têm fatores de risco em comum. O estado inflamatório acima do normal que ocorre em situações como obesidade e tabagismo, por exemplo, aumenta tanto a chance de lesões nas artérias como a de alterações cerebrais, elevando o risco de IAMs e depressão, respectivamente.

Os riscos não param por aí, como demonstra uma pesquisa publicada em 2014. Os pesquisadores avaliaram quase 600 adolescentes, dividindo-os em três grupos: os que tiveram depressão na infância, os irmãos de quem teve depressão e um grupo-controle saudável. Embora 85% desses adolescentes já não estivessem deprimidos quando foram avaliados, os resultados foram preocupantes. Aqueles que tinham ficado deprimidos quando criança fumavam quase treze vezes mais do que os outros, pratica­

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Medium 9788547228156

3. MODALIDADES DE ARRAS OU SINAL

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

lhe sobrevivesse, sentido em que a emprega Alexandre Herculano, num evidente paralelismo com o dote”2.

Em tradicional e respeitável definição, CLÓVIS BEVILÁQUA conceitua as arras ou sinal como sendo “tudo quanto uma das partes contratantes entrega

à outra, como penhor da firmeza da obrigação contraída”3. Claro está que a palavra “penhor”, empregada nesta definição, não traduz o direito real de garantia estudado no Livro das Coisas, mas nos transmite uma ideia genérica de garantia, de segurança.

Trata-se, portanto, de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra — em geral, dinheiro —, em garantia da obrigação pactuada. Poderá ou não, a depender da espécie das arras dadas, conferir às partes o direito de arrependimento, conforme veremos abaixo.

3. Modalidades de Arras ou Sinal

As arras ou sinal podem apresentar-se em duas modalidades distintas, com diversas finalidades, a saber, as arras confirmatórias e as arras penitenciais.

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