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Medium 9788553614844

1 Procedimento sumário (dissídio de alçada)

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

Notícias do TST

minosa que vendia laudos periciais. A investigação começou a partir da suspeita do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região em relação aos laudos elaborados em ações de uma montadora de automóveis. Em 2010, os sindicalistas desconfiaram do excessivo número de perícias favoráveis à empresa na Vara do Trabalho da cidade, sempre assinadas pelos mesmos peritos. Para a URS, essa circunstância acarretaria a nulidade do processo.

Fato novo

O relator, ministro Breno Medeiros, explicou que a arguição de fato novo, em recurso de natureza extraordinária, tem fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil

(CPC). De acordo com o dispositivo, se, após o ajuizamento da ação, sobrevier algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento, caberá ao juiz levá-lo em consideração de ofício (por iniciativa própria) ou a requerimento da parte interessada.

Segundo o ministro, o TST, em regra, entende que o indeferimento de nova perícia não é motivo de nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do artigo 370 do

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Medium 9788597023541

12 Audiência de instrução e julgamento

Alexandre Freitas CÂMARA Grupo Gen ePub Criptografado

Nos processos em que haja necessidade de prova oral – e só neles, é bom que se destaque – deverá ser designada uma audiência chamada audiência de instrução e julgamento. Trata-se de importante ato processual (na verdade, trata-se de um complexo de atos processuais, já que no dia e hora designados para esta audiência vários atos processuais, todos extremamente relevantes, serão praticados). Trata-se de ato que deve ser praticado de forma absolutamente pública, ressalvados apenas os casos em que o processo tramite em segredo de justiça (isto é, com publicidade restrita), caso em que a audiência de instrução e julgamento se realizará a portas fechadas, só podendo presenciá-la os sujeitos do processo e seus auxiliares (art. 368).

A audiência de instrução e julgamento deve ser designada, como visto, na decisão de saneamento e organização do processo. Pois no dia e hora designados, o juiz deverá declarar aberta a audiência, mandando apregoar (isto é, convocar) as partes, seus advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar (art. 358).

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Medium 9786587019000

9 Sistemas de recompensa

Clóvis Luís Padoveze, Eduardo Vieira do Prado Editora Almedina PDF Criptografado

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Sistemas de recompensa

A recompensa é um fator relevante na avaliação de desempenho e deve estar considerada no desenho do sistema de controle gerencial; naturalmente, isso se insere no modelo de gestão por unidades de negócio.

O tema da recompensa origina-se do fato de que gerentes, economistas e estudiosos de administração reconhecem que os incentivos têm força para motivar comportamentos, como iniciativa individual e busca por oportunidades.

Quando contribuições são premiadas, os participantes tentam tornar seus esforços visíveis para os superiores e aprimoram o processo de aprendizagem, pois comunicam informações sobre problemas e oportunidades que encontraram, bem como planos de ações implementados ou propostos.

Neste capítulo, o foco será trabalhar sistemas de recompensa que resultem em ganhos financeiros para os gestores e funcionários das unidades de negócio, basicamente variáveis, ocasionados por alcance dos resultados negociados, que complementem os salários e benefícios já dados a eles como empregados da empresa e já considerados dentro da remuneração mensal, denominados remuneração fixa. A utilização da remuneração variável tem como principal razão vincular a recompensa pelo esforço realizado

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Medium 9788553609093

4.7. Quanto à essência (ou ontológica), de Karl Loewenstein

Flávio Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

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Curso de Direito Constitucional

Importante frisar que, como vimos no capítulo anterior, o próprio professor Canotilho atualmente adota posição diversa da por ele criada e critica de forma veemente as Constituições de cunho dirigente, que não conseguem cumprir as metas realizadas. As críticas feitas por Catarina Botelho se aplicam integralmente ao Brasil: há uma falta desconcertante de conexão entre o texto constitucional e a realidade, o que acaba gerando uma série de frustrações (e até movimentos em favor da substituição da Constituição). Esse perigoso afastamento entre a realidade e o texto constitucional diminui a chamada “vontade de constituição” (utilizando-se a expressão de Konrad

Hesse), culminando na perda da sua força normativa.

4.7. Quanto à essência (ou ontológica), de Karl Loewenstein

a) Semântica – é a Constituição que esconde a dura realidade de um país. Lendo o texto constitucional, jamais seria possível imaginar a situação real de um determinado país. É comum em regimes ditatoriais, que tentam esconder (sob o ponto de vista normativo) seus desmandos no mundo real.

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Medium 9788502638525

4. ANALOGIA

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

a) Declarativa: há perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade. b) Restritiva: quando a letra escrita da lei foi além da sua vontade (a lei disse mais do que queria, e, por isso, a interpretação vai restringir o seu significado). c) Extensiva: a letra escrita da lei ficou aquém da sua vontade (a lei disse menos do que queria, e, por isso, a interpretação vai ampliar o seu significado).

O princípio “in dubio pro reo” a) Para alguns autores, só se aplica no campo da apreciação das provas, nunca para a interpretação da lei (como a interpretação vai buscar o exato sentido do texto, jamais restará dúvida de que possa ser feita a favor de alguém). b) Para outros, esgotada a atividade interpretativa sem que se tenha conseguido extrair o significado da norma, a solução será dar interpretação mais favorável ao acusado.

Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva: é aquela que, ao longo do tempo, vai adaptando-se às mudanças político-sociais e às necessidades do momento.

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