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Medium 9788547222352

Capítulo IX - Fauna e aspectos de defesa

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IX

FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Introdução

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. Diz Orlando Gomes: ‘Há coisas que podem integrar o patrimônio das pessoas, mas não estão no de ninguém. São as res nullius e as res derelictae. Res nullius, as que a ninguém pertence atualmente, mas podem vir a pertencer pela ocupação, como os animais de caça e pesca’”.

Entretanto, essa concepção foi modificada, porque passou-se a constatar e valorizar a inevitável influência da fauna na formação do equilíbrio ecológico, o qual é imprescindível à sobrevivência das espécies, em especial do homem.

Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas,

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Medium 9788553608881

7. A RELATIVIDADE DO CONCEITO DE AÇÃO (AÇÃO E IDEOLOGIA)

TESHEINER, José Maria Rosa ; THAMAY, Rennan Faria Krüger Editora Saraiva PDF Criptografado

c a p í t u lo

VI – A s T e o r ias

da

A ç ão

color (impossibilidade, pelo menos momentânea, de qualquer juízo sobre a procedência ou improcedência do pedido).

De outro modo, o pensamento de Marinoni apresenta-se contraditório, pois não se pode definir a ação como direito à efetiva tutela jurisdicional de um direito que não existe. E, sendo a ação abstrata, podendo, pois, provocar um juízo de improcedência, como se lhe poderia acrescentar o plus da adequação à tutela de um direito material inexistente?

Outra explicação apta a superar a aparente contradição está na exata compreensão do conceito de ação processual como pretensão à tutela jurisdicional (teoria do direito abstrato).

Para isso, é preciso apontar para a falácia da afirmação de que a ação processual, porquanto abstrata, é sempre idêntica, não admitindo especificações. Quando se diz que ação é direito a uma prestação jurisdicional do Estado, faz-se uma afirmação correta, mas incompleta, porque se omite o objeto dessa prestação, que é variável, mas não pode deixar de existir. Uma petição inicial que se limitasse a pedir uma sentença seria inepta. Ela necessariamente deve indicar o pedido, que é o objeto da prestação jurisdicional solicitada. É correto, portanto, falar-se em ação de despejo (gênero: ação; espécie: de despejo), com o que se indica a pretensão material do autor, sem que, com isso, se esteja a recair na teoria do direito concreto de agir. Quando se diz que uma ação é de despejo, não se está a afirmar que a sentença será necessariamente de procedência. A adequação da ação à natureza do direito material alegado é, aliás, o que explica a existência de procedimentos especiais, como os da ação de consignação em pagamento, de usucapião, de divisão e demarcação etc. O que se pode discutir é se essa adequação deve ser obra exclusiva do legislador, em atenção à segurança jurídica, ou se pode ser feita também pelo juiz, com vistas à efetividade do processo.

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Medium 9788547232887

20 - Erro de Fato e Inexatidões Materiais na Partilha

CARVALHO, Dimas Messias Editora Saraiva PDF Criptografado

20

Erro de Fato e Inexatidões Materiais na Partilha

Os erros ou incorreções de fato na partilha ou no formal, atinentes

à nomenclatura dos imóveis partilhados, menção de área, designação de seu número, nome correto do antigo proprietário ou do sucessor que figurava na matrícula, bem como erro de grafia no nome do herdeiro ou legatário, e confrontantes atuais do imóvel, podem ser corrigidos a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, existindo consenso, independentemente de nulidade ou anulação, dispondo o art. 656 do Código de

Processo Civil que:

Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Procede-se, portanto, mediante simples petição do interessado, à retificação dos dados no auto de partilha e posterior aditamento ou expedição de novo formal de partilha, certidão de pagamento ou carta de adjudicação, nos próprios autos de inventário.

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Medium 9788582714959

Capítulo 65. Ganho De Peso

Alberto Augusto Alves Rosa; José Luiz Möller Flôres Soares; Elvino Barros Grupo A PDF Criptografado

reia, e o paciente deve ser referenciado ao especialista sempre que necessário.

REFERÊNCIAS ►

Gibney J, Smith TP, McKenna TJ. The impact on clinical practice of routine screening for macroprolactin. J Clin

Endocrinol Metab. 2005;90(7):3927-32.

Golshan M. Nipple discharge. Waltham: UpToDate; 2016 [capturado em 30 set. 2017]. Disponível em: https:// www.uptodate.com/contents/nipple-discharge.

Hussain AN, Policarpio C, Vincent MT. Evaluating nipple discharge. Obstet Gynecol Surv. 2006;61(4):278-83.

Melmed S, Casanueva FF, Hoffman AR, Kleinberg DL, Montori VM, Schlechte JA, et al. Diagnosis and treatment of hyperprolactinemia: an Endocrine Society clinical practice guideline. J Clin Endocrinol Metab.

2011;96(2):273-88.

Molitch ME. Diagnosis and treatment of pituitary adenomas: a review. JAMA. 2017;317(5):516-24.

Patel BK, Falcon S, Drukteinis J. Management of nipple discharge and the associated imaging findings. Am J

Med. 2015;128(4):353-60.

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Medium 9788547222314

10. Garantias do Defensor. O Acesso do Advogado aos Autos do Inquérito. Contraditório Limitado. O Problema do Sigilo Interno do Inquérito Policial

LOPES JR., AURI Editora Saraiva PDF Criptografado

N. IV    A Investigação Preliminar Brasileira

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erro do senso comum teórico que há muito tempo criticamos: o erro de afirmar que “não existem nulidades no inquérito”. É óbvio que existem e inclusive podem contaminar o processo se não forem repetidos os atos, mas sobre isso remetemos o leitor para o Capítulo XV, onde, ao final, fazemos um tópico específico sobre “atos defeituosos no inquérito policial”.

10. Garantias do Defensor. O Acesso do Advogado aos Autos do

Inquérito. Contraditório Limitado. O Problema do Sigilo Interno do Inquérito Policial

Para exercer sua atividade com plena eficácia, o defensor deve atuar rodeado de uma série de garantias que lhe permita uma completa independência e autonomia em relação ao juiz, promotor e à autoridade policial. Nesse sentido, a Constituição brasileira dispõe, no art. 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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