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Medium 9789724421131

Observações de Jean-Jacques Rousseau, de Genebra

Rousseau, Jean-Jacques Grupo Almedina PDF Criptografado

Observações de Jean-Jacques Rousseau, de Genebra a propósito da resposta que foi dada ao seu Discurso(*)

Devo um agradecimento, mais do que uma réplica, ao autor anónimo que honrou o meu Discurso com uma resposta.

Mas o que devo ao reconhecimento não me levará a esquecer o que devo à verdade; e tão-pouco esquecerei que sempre que se tratar de razão, os homens readquirem o direito da natureza e retomam a sua igualdade original.

(*)  O destinatário desta carta de Rousseau é o rei da Polónia e da

Lituânia, Estanislau I (1677–1766). A referência a um «autor anónimo» indica-nos que Rousseau tenha respeitado aquela que parece ter sido a vontade do rei em manter-se anónimo porquanto não assina o próprio texto (conforme se lê na nota escrita pelo próprio Rousseau na página de rosto do manuscrito: «Porque o texto do rei da Polónia se manteve anónimo e não assumido pelo autor, obrigava-me a deixá-lo incógnito

[…]». A resposta de Estanislau é publicada no número de setembro de

1751 do Mercure de France. [N. do T.]

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Medium 9788553609727

8 Ineficácia de nomeação de tutor

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela 379

8

Ineficácia de nomeação de tutor

Com melhor redação o art. 1.730 do atual Código reedita o texto do art. 408 do

Código de 1916.

No atual Código consta o verbo no tempo imperfeito: “não tinha”, substituindo o tempo presente do subjuntivo: “não tenha”.

Melhor entendo que o verbo devesse estar no futuro do subjuntivo: não tiver, pois só não valerá a nomeação tutelar se o instituidor da tutela não tiver, no momento de sua morte, o poder familiar.

O art. 1.730 do Código fala em nulidade da nomeação de tutor testamentário, se à

época da morte do instituidor da tutela não for titular do poder familiar.

Nesse caso, não se cuida, propriamente, de nulidade, pois, no momento da nomeação, o instituidor da tutela tem plena capacidade exercendo seu poder familiar. Trata­‑se de ineficácia, ou seja, de um negócio válido, que, no momento da morte do instituidor, deve produzir seus efeitos, ficando, na hipótese prevista, obstado dessa produção, por que o mesmo instituidor não exerce, mais, seu poder familiar, requisito básico para a nomeação da tutela. Daí tornar­‑se ineficaz essa nomeação.

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Medium 9788547220990

15.2. ACEPÇÕES DA PALAVRA “CRÉDITO”

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Créditos Adicionais

JJ 15.1. AJUSTES

ORÇAMENTÁRIOS

Como bem observa António L. de Sousa Franco, “o Orçamento, como previsão que é, pode não cobrir situações imprevistas que venham a ocorrer durante o ano e a que a Administração Pública tem de fazer frente”1.

Assim, sob a denominação ajustes orçamentários, temos as alterações que se impõem à Lei Orçamentária, adequando-a, quantitativa e qualitativamente, à realidade constatada na sua execução, ao longo do exercício financeiro ao qual se refira.

Isto ocorre, como adverte Jair Cândido da Silva, “em razão da forma como os recursos são disponibilizados e da rapidez com que as políticas se alternam, principalmente por se tratar de um documento cujos dados são estimados, tanto para as receitas quanto para as despesas, o que torna as modificações imprescindíveis ao alcance dos propósitos deste documento”2. Ademais, como destaca Geraldo de Camargo Vidigal, as previsões humanas são invariavelmente imperfeitas e as surpresas conjunturais ampliam as margens de imperfeição3.

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Medium 9788527716482

Capítulo 24 - Tratamento dos Hemangiomas e Linfangiomas

MÉLEGA, José Marcos; VITERBO, Fausto; MENDES, Flávio Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

24

Tratamento dos Hemangiomas e

Linfangiomas

Heloisa Galvão do Amaral Campos  •  José Hermílio Curado

Os hemangiomas e linfangiomas fazem parte do grupo das angiodisplasias. São formações benignas de vasos sanguíneos ou linfáticos, com considerável diversidade clínica e detectadas desde o período neonatal, na maior parte dos casos.

Assim como os avanços na área da Biologia Molecular propiciaram um diagnóstico mais apurado, o advento de novas drogas e o aprimoramento de condutas, a exemplo do laser e da radiologia intervencionista, resultaram em uma mudança radical na abordagem desses casos, ou seja, a conduta “esperar-para-ver” (tradução do inglês wait-and-see) foi descartada para dar lugar ao tratamento precoce.

CLASSIFICAÇÃO BIOLÓGICA E CLÍNICA

Classificação Biológica

XX

A primeira classificação biológica foi delineada com base no estudo do ciclo celular das angiodisplasias, que distinguiu dois principais tipos: os tumores vasculares e as malformações vasculares.1 Posteriormente, o estudo com marcadores imuno-histoquímicos resultou na classificação biológica das angiodisplasias atualizada pela International Society for the

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Medium 9788597011739

PARTE II Capítulo VII – Organização do Ministério Público no Brasil

DINIZ, José Janguiê Bezerra Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

ORGANIZAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL

7.1

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL

“O Ministério Público abrange: I) O Ministério Público da União, que compreende: a) O Ministério Público Federal; b) O Ministério Público do

Trabalho; c) o Ministério Público Militar; e o d) Ministério Público do Distrito

Federal e Território; II) Os Ministérios Públicos dos Estados” (art. 128 da CF).

No particular, “de lege lata, não existe Ministério Público eleitoral como instituição autônoma. Apenas por designação do Procurador-Geral do Ministério Público da União poderá o membro da instituição exercer funções junto à Justiça Eleitoral”.1 Outrossim, não podem exercer essa função o

Ministério Público do Trabalho e o Militar, por serem órgãos especializados.

No que diz respeito ao Ministério Público do Tribunal de Contas, conforme se verá no item a seguir, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ele consiste em Ministério Público Especial, devendo os próprios tribunais de contas disciplinar a carreira.

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