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Medium 9788547229245

14. Psicografia e Prova Penal

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

612  Curso de Processo Penal

Tal permissão deve levar em conta a situação do caso concreto, de modo que só deverá ser acolhida e valorada a prova ilícita quando o acusado não dispuser de meios lícitos para demonstrar sua inocência.

14. Psicografia e Prova Penal

O direito à prova insere-se no campo das garantias que integram o devido processo legal.

No sistema acusatório adotado pelo legislador brasileiro, depois da imputação inicial formalizada, em tempo oportuno e com limitações que decorrem também do sistema constitucional vigente, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV).

Como observou Prado : “A marca característica da Defesa no processo penal está exatamente em participar do procedimento, perseguindo a tutela de um interesse que necessita ser o oposto daquele a princípio consignado à acusação, sob pena de o processo converter-se em instrumento de manipulação política de pessoas e situação”.345

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Medium 9788597016017

8 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada

ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti Grupo Gen PDF Criptografado

8

ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA

VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA

1 INTRODUÇÃO

Suponha a situação de uma entidade que tem 12 fábricas em diversas capitais no Brasil. A administração da entidade decidiu em 20x3 vender a fábrica localizada em Fortaleza, tendo em vista que os clientes do estado do Ceará serão atendidos pelos produtos oriundos da fábrica localizada em Natal. A fábrica de Fortaleza tem ativos de contas a receber de clientes, estoques e ativos imobilizados, bem como passivos de fornecedores, trabalhistas e empréstimos.

Como classificar e avaliar no balanço patrimonial do exercício social findo em 31/12/20x3 os ativos e passivos da fábrica de Fortaleza colocados à venda? Os bens do ativo imobilizado continuariam a ser depreciados? Como classificar receitas, custos, despesas, ganhos e perdas da fábrica de Fortaleza na demonstração do resultado do exercício social findo em 31/12/20x3? Seria necessário fazer alguma alteração nas demonstrações contábeis comparativas de 31/12/20x2, para incluir de maneira destacada as informações da fábrica de Fortaleza, de forma a ficar consistente com 31/12/20x3?

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Medium 9788530987565

Capítulo 13 – Prova

J. E. Carreira ALVIM Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1 Prova. 2 Objeto, função e destinatário da prova. 3 Classificação das provas. 4 Meios probatórios: pressupostos e limitações. 5 Natureza do direito probatório. 6 Distribuição do ônus probatório: significado. 7 Critérios formais de distribuição do ônus probatório. 8 Critério material de distribuição do ônus probatório. 9 Dinamização e inversão do ônus da prova. 10 Fatos como objeto da prova. 11 Prova de fatos negativos. 12 Prova do direito. 13 Motivos de prova, meios de prova e procedimento probatório. 14 Alcance do procedimento probatório. Princípios probatórios. 15 Produção antecipada da prova. 16 Sistemas de valoração das provas. 17 Verdade no processo: verdade formal e verdade material.

O vocábulo “prova” vem do latim “probatio”, que significa aprovar, persuadir alguém de alguma coisa.

No sentido vulgar, a prova tem o sentido de experiência ou confrontação, quando se fala em prova química, matemática etc.

Tem-se distinguido, também, o conceito lógico do conceito jurídico de prova, chamando-se de prova em geral tudo aquilo que persuade de uma verdade o espírito; e de prova judicial o meio regulado por lei para descobrir a verdade ou estabelecer a certeza de um fato controvertido no processo.

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Medium 9788553611096

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

92

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade. (ex-OJ n. 125 da SBDI-2 – DJ 9-12-2003)

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ n. 111 da SBDI-2 – DJ 29-4-2003)

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

OJ-SDI1-284 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE

PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (DJ 11-8-2003)  A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

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Medium 9788547229719

3. Mútuo

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

disposição contratual proibitiva, seja exercida a faculdade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante aviso prévio.

Findará ainda o contrato se o seu objeto sofrer destruição total (perecimento), como na hipótese de um acidente natural (enchente, terremoto etc.) destruir a casa, cedida para uso do comodatário. Sendo destruição, todavia, apenas parcial, nada impede que o comodato subsista, a depender do interesse das partes. Se, entretanto, o comodatário laborou com culpa ou incorreu em alguma das situações de responsabilidade vistas acima (arts. 582 e 583), a obrigação converte-se em perdas e danos.

Questão interessante diz respeito à morte das partes.

Poderá ser considerado dissolvido o contrato, em caso de falecimento do comodatário, se o contrato for considerado intuitu personae, pois há casos em que o comodante cede o uso da coisa em atenção, não especificamente à pessoa do comodatário, mas em favor do interesse do mesmo. Expliquemos.

Pode o comodante haver emprestado uma casa para um dileto amigo morar com a sua esposa. O comodatário morre e o contrato poderá ser mantido com a viúva.

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