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Medium 9788547208981

2. As reformas penais no Brasil: os casos das Leis ns. 9.099/95 e11.340/2006 e a sua recepção pelo sistema jurídico-penal

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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judiciais do que a resolução satisfatória de cada caso, conforme as expectativas das partes envolvidas. A preocupação central com questões técnico-burocráticas se sobrepõe ao conteúdo efetivo de cada processo e esconde, entre folhas, carimbos e certidões, o verdadeiro motivo da existência de uma ação judicial: um conflito envolvendo pessoas reais.

Entretanto, a ineficácia dos mecanismos tradicionais da justiça criminal pode ser considerada significativa, a ponto de ter conduzido o constituinte a inserir na Carta Política de 1988 a necessidade de criação dos juizados especiais, cíveis e criminais, com competência para processar e julgar os crimes mais leves (de menor potencial ofensivo) e, desta forma, buscar proporcionar uma maior satisfação aos usuários do sistema penal oficial.

A preocupação do constituinte, nesse contexto, é fator relevante, e os resultados concretos disso merecem uma análise mais acurada, como forma de perceber os efeitos concretos desta preocupação no sistema jurídico-penal brasileiro.

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Medium 9788553604937

3. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

THAMAY, Rennan Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIV – Dos Processos nos Tribunais    411

3. �INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.1. �ASPECTOS INICIAIS E NATUREZA JURÍDICA

Sabe-se que no Brasil o controle de constitucionalidade é realizado de modo concentrado (abstrato) ou concreto (difuso). O primeiro é realizado pelo Supremo, enquanto o segundo pode ser exercido, de modo incidental, por qualquer juiz.

O CPC resolveu tratar de modo preciso, e correto, a arguição de inconstitucionalidade no controle difuso, pois este se desenvolve por meio de incidente processual quem tem essa específica finalidade. Portanto, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o

Ministério Público e as partes, fazendo valer o contraditório, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo (art. 948 do CPC).

Portanto, tem-se aqui um incidente e não uma ação autônoma ou recurso.

3.2. �DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL

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Medium 9788553603022

3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Ocorrendo tal descumprimento do avençado, deve-se direcionar as pretensões para a tutela específica das prestações descumpridas, de forma a prestigiar a boa-fé objetiva e a manifestada intenção das partes ao celebrarem o negócio jurídico2, embora outras condutas possam ser aceitas3.

Independentemente disso, os danos decorrentes de tal ato ilícito devem ser reparados, mas, para isso, é preciso distinguir se a inexecução ocorreu de forma voluntária ou não.

De fato, tendo ocorrido o descumprimento do acordado — e, possível e consequentemente, danos por tal ato ilícito — é necessário averiguar se tal fato ocorreu por motivo de caso fortuito ou força maior (argumentação cujo ônus da prova é sempre do devedor inadimplente), pois, assim sendo, não há que falar em reparação, o que se depreende da regra do art. 393 do CC/20024.

Não sendo esta a hipótese, incide plenamente a regra básica de responsabilidade civil contratual, a saber, o art. 389 do Código Civil de 2002, cuja dicção é a seguinte:

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Medium 9788553614479

14.4. PROCEDIMENTO NOS CRIMES PRATICADOS POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Pedro Lenza, Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

660 Direito Processual Penal Esquematizado

Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves

c) se a pena máxima não supera 2 anos, são aplicáveis todos os benefícios da

Lei n. 9.099/95 e não apenas o rito sumaríssimo (crimes dos arts. 96, 97, 99, caput, 100, 101, 103, 104 e 109 da Lei n. 10.741/2003).

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO

CRIMES DO ESTATUTO COM PENA MÁXIMA NÃO

SUPERIOR A 2 ANOS

CRIMES DO ESTATUTO COM PENA MÁXIMA

SUPERIOR A 2 ANOS E NÃO SUPERIOR A 4

CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO COM PENA

MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS

Aplicam‑se todas as regras da Lei n. 9.099/95, inclu‑ sive as despenalizadoras.

JJ

Aplica‑se o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, mas não suas normas despenalizadoras.

JJ

JJ

Aplica‑se o rito comum ordinário.

JJ 14.4. �

PROCEDIMENTO

NOS CRIMES PRATICADOS POR INTEGRANTE DE OR‑

GANIZAÇÃO CRIMINOSA

Por não desconhecer que o combate à criminalidade organizada só pode ser re‑ alizado de maneira eficaz com o emprego de mecanismos diferenciados de investiga‑

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Medium 9788547229399

2.1 Introdução

Luiz Fernando do Vale Almeida Guilherme Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

MEIOS EXTRAJUDICIAIS de solução de conflitos – mescs

“A oposição dos contrários é condição da transformação das coisas e, ao mesmo tempo, princípio e lei. O estado de estabilidade, de concordância e de paz é apenas uma confusão das coisas no abrasamento geral... O que é contrário é útil, e é daquilo que está em luta que nasce a mais bela harmonia; tudo se faz pela discórdia... O combate é o pai e o rei de todas as coisas; de alguns, ele fez deuses, de uns escravos, de outros homens livres.” (HERÁCLITO DE ÉFESO, século V a. C.)

2.1

Introdução

Como é de conhecimento absolutamente comum que as sociedades atuais apresentam elevado grau de transformações em todos os seus aspectos e nas relações entre corporações e pessoas.

Seja como for, na medida em que as pessoas necessariamente precisam coabitar e dividir espaços, é natural que o ser humano de tempos e tempos acabe por concorrer pelos mesmos bens ou tenham apenas interesses semelhantes. Desse interesse comum decorrem em muitas ocasiões a concorrência e o conflito. Sob esse cenário, cabe ao mundo jurídico disponibilizar os instrumentos eficientes e adequados para procurar dar respostas que tenham como resultado o reequilíbrio social. Essa, na verdade, é a razão pela qual o direito existe em sua essência: a implementação de esforços para solver e sanar as contendas que o dia a dia social traz e, ao fim, para profanar a ordem.

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